PEC da Segurança Pública: os desafios de uma política nacional integrada

Antes de qualquer consideração sobre o tema, trago aqui dados da edição de outubro do Ipsos What Worries the World. O levantamento mostra que crime e violência constituem a principal preocupação dos brasileiros, apontada por 46% dos entrevistados. Quando comparado ao cenário de outubro de 2022, crime e violência apareciam entre as preocupações de 35% dos brasileiros. Em quatro anos, portanto, houve um crescimento de onze pontos percentuais na percepção da população sobre a gravidade do problema.

É nesse contexto que se dá a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), uma das principais promessas de campanha do presidente Lula e um dos grandes desafios que o seu governo terá a partir de fevereiro de 2027.

Aprovada por unanimidade em dois turnos pelo Senado Federal na última terça-feira (3), a PEC visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças propostas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança. Ela também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública. Com a aprovação, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional sem a necessidade de voltar à Câmara dos Deputados.

Voltando aos dados do Ipsos, além de crime e violência, a pesquisa revela também que a corrupção política e financeira alcançou 38% das menções (segunda posição), enquanto pobreza e desigualdade social chegaram a 33%, saúde com 31%, e impostos com 26%. (Leia aqui).

O levantamento demonstra que a sociedade brasileira convive com preocupações interdependentes: violência, fragilidade institucional, desigualdade e a necessidade de maior confiança nas instituições públicas. Por isso mesmo, não dá para olhar a aprovação da PEC de forma isolada. Tampouco como uma pauta restrita aos discursos eleitorais ou ao mero cumprimento de uma promessa de campanha.

Segurança Pública é uma preocupação concreta da sociedade em todos os estados e municípios do Brasil e tamanha complexidade não permite reduzir a importância dessa PEC a uma discussão apenas sobre endurecimento penal. O que também está em jogo é a capacidade do Estado de reorganizar a estrutura institucional da segurança pública brasileira no enfrentamento da criminalidade, de modo a produzir resultados efetivos na proteção da vida, da liberdade e do patrimônio dos cidadãos.

A aprovação unânime no Senado foi só o primeiro passo diante da complexidade que envolve um país tão grande como o Brasil, com realidades sociais, econômicas e territoriais muitos diferentes, porém formado por pessoas que compartilham dos mesmos sonhos: poder sair de casa sem medo, utilizar o transporte público com segurança, trabalhar sem estar submetida à violência, criar seus filhos em ambientes seguros... esses são os resultados concretos que a sociedade brasileira espera da PEC.

Com informações da Agência Senado e Ipsos