Governo fecha Delegacia do Menor no Piauí: MP diz que é retrocesso

Na manhã desta sexta-feira (15), o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, anunciou a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), especializada em atuar em casos de adolescentes em conflito com a lei. A medida foi anunciada pouco depois da prisão de um menor de 17 anos suspeito de assassinar o estudante Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos — mas representa um golpe direto ao sistema de proteção juvenil.

O MLS do desmonte institucional

Chico Lucas justificou o fechamento alegando “interferência do Ministério Público e da Justiça”, afirmando que promotores e juízes estariam obstruindo o trabalho do DRACO e do DHPP, ao exigirem que apenas delegacias especializadas lidem com casos envolvendo menores. “O menor morreu por omissão de uma autoridade estatal”, disse o secretário, referindo-se à demora dos órgãos judiciais em concluir processos — mesmo quando os adolescentes apresentam múltiplas passagens pela polícia. No caso do suspeito do homicídio, são nove registros criminais, com duas internações provisórias apenas em 2025.

Ele acrescentou:

“Nós fizemos o nosso papel, investigamos, prendemos, fizemos palestras e reuniões com a escola. Mas o menor continua à solta porque o sistema não julga. Não estamos pedindo redução da maioridade penal — apenas que o ECA seja aplicado”. 

Defensor do retrocesso

O Ministério Público do Piauí (MPPI) reagiu com uma nota contundente. Segundo o órgão, a DSPM era uma estrutura essencial e sua extinção representa um “retrocesso significativo”. O MP destacou que o atual prazo legal de 45 dias para conclusão de procedimentos com menores é exíguo e insuficiente, exigindo estruturas especializadas e agilidade processual — fatores que são comprometidos com o desmantelamento da DSPM.

Uma resposta equivocada para um problema real

• O que se ganha com isso?
  Na prática, nada. O fechamento da DSPM desmonta um canal específico, técnico e sensível para lidar com adolescentes em conflito. Ao invés de fortalecer mecanismos de proteção, o Estado se enfraquece, encarando com generalismo o que exige atenção especializada.

• O que se perde com isso?
  Perde-se o entendimento técnico, os protocolos especializados de investigação e a interlocução com órgãos socioeducativos, saúde, escolas e assistência social. O resultado é uma resposta fragmentada, lenta e sem acolhimento real à infância e juventude em situação de risco.

• O que a escola viu
  Um adolescente, apesar dos históricos de infração, foi solto e voltou para a escola – local onde acabou sendo morto. A escola se transformou em palco de execução. É uma falência clara de políticas eficazes que deveriam evitar esse tipo de tragédia.

A pergunta que não cala

Por que extinguir uma delegacia especializada tão logo um adolescente seja morto em ambiente escolar? A resposta parece ser simples: o menor deixou de ser prioridade para o governo sob o pretexto de burocracia, mas na verdade por desinteresse.

Políticas públicas não são criadas com base em falhas alheias, mas sim corrigindo – e aprimorando – instrumentos de proteção. Enquanto o governo desmonta uma das últimas estruturas capazes de responder prontamente a esses casos, a periferia segue assistindo à juventude sendo cooptada — enquanto a escola, o Estado e o futuro de centenas de adolescentes continuam vulneráveis demais.