Vorcaro quer Gilmar Mendes para analisar pedido de liberdade. Pode escolher o ministro?

O episódio tem todos os ingredientes de uma crise institucional: um banqueiro investigado em um dos maiores escândalos financeiros recentes pede que seu pedido de soltura seja analisado por um ministro específico do Supremo. Mas há uma distinção importante: a defesa não tem poder para escolher o julgador. O que ela pode fazer é questionar a competência de quem está conduzindo o caso e pedir que as regras regimentais sejam aplicadas de outra maneira.

E é justamente aí que está a controvérsia.

O que Vorcaro está alegando?

A defesa de Daniel Vorcaro apresentou, em 9 de novembro, um agravo regimental contestando a decisão de Edson Fachin, de 29 de outubro, que manteve temporariamente na Presidência do STF a responsabilidade por questões urgentes da Operação Compliance Zero, incluindo a revisão de prisões preventivas.

Os advogados sustentam que Fachin não poderia assumir essa competência sem previsão expressa no Regimento Interno. Na interpretação da defesa, como o relator original, André Mendonça, estaria afastado temporariamente dessas decisões, deveria ser aplicado por analogia o artigo 38, inciso I, do Regimento, que prevê a substituição do relator pelo ministro mais antigo da Turma ou do Plenário, conforme o caso.

Nesse raciocínio, entraria Gilmar Mendes, decano do Supremo. Caso Fachin não encaminhe o pedido a Gilmar, a defesa quer que a controvérsia seja submetida ao colegiado.

Por que Gilmar Mendes?

A escolha não é aleatória na argumentação dos advogados. Gilmar é o ministro mais antigo do STF e, portanto, seria o substituto indicado pela interpretação que a defesa faz do Regimento.

Há ainda um dado relevante: em março, quando a Segunda Turma examinou a prisão preventiva de Vorcaro, Gilmar votou pela manutenção da decisão que determinou a custódia, embora tenha feito ressalvas e críticas a aspectos da investigação. Portanto, não se pode afirmar que ele já tenha sinalizado que soltaria o banqueiro.

Isso é legal?

Pedir, é. Escolher o ministro por vontade própria, não.

O princípio do juiz natural, previsto na Constituição, impede que uma parte escolha livremente quem vai julgar seu processo. No STF, a distribuição segue critérios regimentais, sorteios e regras de prevenção e substituição. O próprio Supremo explica que esse sistema existe justamente para evitar a escolha ocasional de julgadores.

Isso não impede que a defesa questione a competência de um ministro, apresente recursos ou peça a aplicação de uma regra de substituição. É o que Vorcaro está fazendo. A legalidade do pedido, porém, não significa que sua interpretação do Regimento esteja correta, nem obriga Fachin a atendê-lo.

E o que está em jogo?

Vorcaro está preso preventivamente desde março de 2026. Seus advogados alegam excesso de prazo, ausência de denúncia e violação de direitos fundamentais. Também acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pedindo providências relacionadas à prisão. São argumentos da defesa, não conclusões judiciais sobre a ilegalidade da custódia.

O ponto mais delicado é institucional: se cada investigado puder escolher o ministro que considera mais favorável, o princípio do juiz natural perde sua razão de existir. Mas também é necessário que a própria Corte explique, com transparência e fundamento jurídico, quem tem competência para decidir.

E uma ressalva indispensável: a reportagem apresentada não demonstra que Vorcaro tenha comprado ministros do STF. Essa é uma acusação gravíssima, que exige provas e apuração independente. O pedido para que Gilmar analise sua liberdade é um fato; a suposta compra de magistrados não pode ser tratada como fato comprovado.

No fim, a pergunta que fica é incômoda: quem define o juiz de um processo no Brasil? As regras previamente estabelecidas ou a estratégia da defesa de quem está sendo investigado?

A sociedade tem o direito de exigir uma resposta clara. No Supremo, a aparência de imparcialidade também é parte da confiança na Justiça.