Depois de mais de sete anos, PGR pede arquivamento do inquérito das fake news

Depois de mais de sete anos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) finalmente pediu o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News. A manifestação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet e encaminhada nesta segunda-feira (9) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, considera que a investigação já cumpriu sua finalidade e não há razão para manter aberto o procedimento principal.

É uma decisão importante. Mas chega tarde demais. Foram mais de sete anos de uma investigação que, desde o nascimento, esteve cercada de questionamentos jurídicos e institucionais. E aqui está o ponto fundamental: na avaliação de seus críticos, esse inquérito sequer deveria ter existido.

A investigação foi instaurada em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli. Em vez de nascer de uma provocação do Ministério Público ou de uma investigação convencional, foi aberta de ofício pelo próprio Supremo, com base no regimento interno da Corte. Para completar, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem distribuição por sorteio.

Estava montada uma estrutura que provocaria controvérsias durante anos: o próprio tribunal identificava os fatos, determinava a abertura da investigação e escolhia o ministro responsável por conduzi-la. Uma concentração de funções que levantou dúvidas sobre a imparcialidade, o sistema acusatório e os limites constitucionais da atuação do Judiciário.

Não faltaram questionamentos. Ainda em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o arquivamento do inquérito. A manifestação foi rejeitada por Moraes. Em 2020, o plenário do STF validou a continuidade da investigação por 10 votos a 1, vencido o ministro Marco Aurélio. A decisão, entretanto, não encerrou o debate sobre os limites e a forma de condução do procedimento.

Ao longo dos anos, o inquérito ganhou dimensões muito maiores do que sua finalidade inicial. O que começou com a apuração de supostas ameaças, ataques e notícias falsas contra ministros do Supremo passou a reunir diferentes frentes investigativas, envolvendo políticos, empresários, jornalistas e usuários de redes sociais.

Vieram buscas e apreensões, bloqueios de perfis, medidas cautelares, prisões e decisões que provocaram arrepios e questionamentos. A atuação de Alexandre de Moraes tornou-se um dos principais focos de controvérsia. Para críticos do ministro, a amplitude das medidas, a duração da investigação e a concentração de poderes alimentaram suspeitas de perseguição política, especialmente contra integrantes da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

É importante registrar: suspeitas de perseguição não equivalem a uma comprovação judicial de que ela tenha ocorrido. Mas também não podem ser simplesmente descartadas quando se discute um procedimento com tamanha repercussão sobre direitos individuais, liberdade de expressão e garantias constitucionais.

A dimensão do problema aparece nos números. Segundo a Revista Oeste, a investigação original deu origem a 103 procedimentos, entre inquéritos, petições e investigações preliminares. O pedido de arquivamento apresentado pela PGR se refere ao chamado inquérito-mãe. Os procedimentos derivados que ainda estiverem em andamento deverão ser examinados individualmente, ou seja, não serão automaticamente encerrados.

Outro detalhe merece atenção: o pedido de arquivamento só chegou agora, depois que o inquérito deixou as mãos de Alexandre de Moraes. Em setembro, Fachin retirou a relatoria do ministro e assumiu a condução dos procedimentos vinculados à investigação. Desde então, passou a trabalhar na revisão dos casos e no encerramento de apurações pendentes.

A sequência dos acontecimentos é, no mínimo, significativa. Durante mais de sete anos, o inquérito permaneceu sob a condução de Moraes, mesmo diante de críticas e questionamentos. Agora, com a mudança de relatoria e a iniciativa de Fachin para reorganizar e encerrar os procedimentos, a PGR apresenta o parecer favorável ao arquivamento.

Não é possível afirmar, apenas pela sequência temporal, que a saída de Moraes tenha sido a causa direta da mudança de posição da PGR. Mas é legítimo questionar por que o encerramento não foi encaminhado antes, especialmente porque a própria instituição já havia defendido o arquivamento no início da investigação.

O parecer de Paulo Gonet abre caminho para o encerramento do inquérito principal, mas a decisão final cabe a Edson Fachin. E mesmo que o arquivamento seja confirmado, isso não apaga os anos de controvérsias, nem resolve automaticamente os questionamentos sobre as medidas adotadas durante a investigação.

O Brasil precisa discutir seriamente o que aconteceu. Não se trata de defender ataques, ameaças ou notícias criminosas contra ministros do Supremo. Trata-se de defender que ninguém, nem mesmo uma instituição da mais alta importância, esteja acima dos limites constitucionais.

Um inquérito que nasce de ofício, tem relator escolhido sem sorteio, acumula poderes e procedimentos durante mais de sete anos e só agora caminha para o encerramento é uma aberração jurídica difícil de explicar. O pedido da PGR é importante. Mas a pergunta permanece: quem responde pelos excessos, pelos constrangimentos e pelos direitos que podem ter sido atingidos ao longo de todos esses anos?