O estado de exceção institucionalizado: a falência moral da República e a capitulação dos Poderes

​O Brasil não vivencia uma crise política comum, daquelas solucionáveis pelas urnas ou pelos ritos ordinários da diplomacia parlamentar. O que se descortina aos olhos da Nação é o estágio final de um processo de decomposição institucional, no qual as fronteiras entre a legalidade, a conveniência e a promiscuidade foram deliberadamente apagadas. Vive-se sob a ditadura do cinismo, uma arquitetura autocrática disfarçada de preservação democrática, em que as instituições mais elevadas da República não apenas falharam em cumprir seu dever constitucional, mas converteram-se nos próprios vetores da desordem e da bancarrota moral do país.

​A gênese desta ruína guarda uma relação de causa e efeito direta com o desmantelamento sistemático da Operação Lava Jato e a reabilitação jurídica de um governante condenado em múltiplas instâncias. Para barrar qualquer tentativa concreta de saneamento do Estado, como a proposta de transformação do Supremo Tribunal Federal em uma Corte exclusivamente Constitucional, sem os poderes hipertrofiados que hoje asfixiam os demais entes federativos, articulou-se um pacto de autoproteção. Sob o pretexto tático de combater um suposto extremismo, ergueu-se um absolutismo judiciário que passou a agir sem freios, sem contrapeso e sem qualquer pudor perante a opinião pública.

​O divisor de águas entre o rigor da lei e o puro arbítrio manifesta-se na simetria perversa do sistema de justiça nacional. De um lado, a força desmedida do Estado é descarregada sem piedade sobre o cidadão comum. Pessoas simples, manifestantes sem representação política e indivíduos privados do devido processo legal recebem condenações exorbitantes, submetidos a penas de encarceramento que desafiam a razoabilidade jurídica. Do outro lado, na esfera dos poderosos, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal aparentam paralisia ou benevolência diante de escândalos estarrecedores.

​Episódios que revelam minutas contratuais milionárias redigidas por magistrados, cobranças de obrigações financeiras, trocas de mensagens confidenciais e convescotes com agentes do poder econômico investigados tornaram-se fatos corriqueiros que não mais constrangem os envolvidos. O órgão encarregado da tutela coletiva e da defesa da ordem jurídica, a PGR assiste a tudo isso com uma passividade estupefaciente, transformando o silêncio institucional em uma perigosa forma de cumplicidade.

​Pior do que em 1964, momento em que o Congresso Nacional, com todas as suas severas imperfeições e divisões, ainda preservava um resquício de iniciativa e consciência cívica, o momento presente exibe um Poder Legislativo voluntariamente manietado. O Senado Federal, guardião exclusivo das prerrogativas para frear os abusos e instaurar a ordem na Suprema Corte, capitulou. Presidido por lideranças destituídas de visão de Estado e composto por uma bancada em grande parte amordaçada por inquéritos abertos no próprio STF, o Congresso prefere a tibieza à altivez. O voto do parlamentar virou moeda de chantagem; a atribuição constitucional de fiscalizar o Judiciário transformou-se em um caldeirão de interesses pessoais e medo velado.

​No topo da esfera Executiva, a Presidência da República opera como um governo de ruínas, conduzindo o país a um desastre econômico iminente e reeditando escândalos de corrupção que remetem aos piores capítulos da história recente do país. Enquanto isso, as Forças Armadas, historicamente encaradas por parcelas da sociedade como um pilar de estabilidade moral, encontram-se acuadas, desmoralizadas e destituídas do prestígio necessário para exercer qualquer papel moderador.

​A estratégia dos artífices deste inferno institucional é explícita: apostam no cansaço, no esgotamento psicológico e na amnésia coletiva da população brasileira. Esperam que o cidadão, sufocado pelas dificuldades diárias e desacreditado de qualquer salvação política, entregue-se ao conformismo e interprete a opressão como normalidade.

​Quando todas as portas da cidadania se fecham, quando a Constituição vira um joguete de interpretações casuísticas e os instrumentos formais de defesa da sociedade são instrumentalizados por quem deveria protegê-los, restam poucas alternativas ao povo brasileiro. Sem líderes com envergadura cívica para resgatar a República da lama em que se atolou, a Nação assiste, entre a perplexidade e a resignação, a uma travessia sem bússola, onde a fé em um milagre parece ser o último e doloroso refúgio de quem já não dispõe de instituições a recorrer.