Solidariedade em expansão?

O que significa a palavra solidariedade? É um sentimento de amor, empatia e compaixão que une as pessoas. Ela motiva um indivíduo a ajudar, apoiar e cuidar de quem precisa ou passa por dificuldades, indo muito além de uma simples doação. Sentir empatia pela dor ou pelo sofrimento do outro. Prestar ajuda material ou moral de forma voluntária. Entender que as pessoas vivem em sociedade e dependem umas das outras. Agir pelo bem comum, e não apenas por obrigação.

O jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, agora conhecido nacionalmente, deu entrevista ao programa Oeste Sem Filtro no dia de ontem e, cada vez mais, direta ou indiretamente, vem recebendo apoio amplo e irrestrito? A ala do bom jornalismo cada vez mais o apoia. O setor “governamental” da imprensa, por ter “rabo preso” ou dever favores, continua dando apoio apenas de forma “medrosa e com notas de rodapé”? Certo mesmo é o crescimento e a solidariedade em expansão. Afinal, do jeito que a coisa anda, pode chegar onde menos se pode imaginar?

No dia de hoje, o jornal O Estado de S. Paulo sai em defesa da liberdade de expressão e de pensamento? Leia o editorial. Vale a pena. E diz: “A banalização da exceção”. Antes, o pretexto do STF para atropelar a Constituição era salvar a democracia. Agora, é enfrentar o crime organizado. Daí vem o “debate” sobre a limitação do exercício do jornalismo.

É espantosa a tranquilidade com que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm defendendo a violação de princípios constitucionais elementares, a pretexto de enfrentar ameaças extraordinárias. Há mais de sete anos, o STF mantém aberto um inquérito sigiloso, o das fake news, sob a justificativa de conter ameaças à democracia — seja lá o que isso signifique a esta altura. Na verdade, esse inquérito virou o instrumento de exceção por meio do qual seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, pratica toda sorte de arbitrariedades, sob a aquiescência ou o obsequioso silêncio de seus pares e da Procuradoria-Geral da República.

Agora, segundo Moraes e seu colega Flávio Dino, o crime organizado também tem de ser tratado pelo STF como uma ameaça existencial, tal como a tentativa de golpe liderada por Jair Bolsonaro. De fato, como este jornal já reconheceu neste espaço diversas vezes, as grandes facções criminosas são, sim, um mal a ser combatido com todas as forças a serviço da ordem jurídica e da paz social. Mas não é esse o espírito que anima esta composição do STF. Sua ambição é mais mundana: concentrar um tal grau de poder à margem de qualquer escrutínio público, até mesmo do contraste com a própria Constituição.

Durante sessão da Primeira Turma, anteontem, Dino e Moraes sustentaram, em jogral, que o crime organizado estaria se valendo da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte para delinquir. Cheios da certeza dos justos, Suas Excelências deram até a receita para debelar esse mal: arrebentar a jurisprudência do STF e restabelecer a exigência de diploma para o exercício do jornalismo.

Espanta que a ministra Cármen Lúcia, que participou do julgamento que, em 2009, aboliu essa excrescência da ditadura militar, não tenha pedido a palavra para advertir seus colegas calouros quanto ao despropósito da proposta. Para piorar, o decano Gilmar Mendes, relator daquele caso, alinhou-se aos revisionistas em uma entrevista.

O fim da exigência de diploma para jornalistas — que nada mais é do que um atestado acadêmico, não uma condição jurídica para o exercício da profissão — foi uma justa decisão do STF em prol da liberdade de expressão e do direito à informação. Se o debate de 17 anos atrás foi orientado pelo corporativismo de algumas entidades de classe, dispostas a fechar os jornalistas num clube privé, hoje é o espantalho do crime organizado quem pauta essa discussão bizarra no STF. Já a exigência do diploma para jornalistas segue tão inconstitucional quanto sempre foi.

Solidariedade em expansão? O cerco está se fechando de todos os lados, e os até outrora tidos como intocáveis já estão a sentir como a banda é tocada neste país chamado Brasil? Sigilo da fonte é algo muito sério; seríssimo. É “nobre madeira de dar em doido”?