Mulheres poderão ter proteção da Maria da Penha mesmo sem relação com agressor

Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A partir do entendimento firmado pela Corte, a proteção poderá ser solicitada em casos de violência contra a mulher mesmo quando vítima e agressor não tenham convivido na mesma casa, não sejam familiares e não tenham mantido relacionamento afetivo. O ponto central analisado pelos ministros foi a existência de violência relacionada ao gênero, e não apenas o vínculo entre as duas pessoas.

A discussão chegou ao STF a partir de um caso registrado em Minas Gerais. Uma mulher havia procurado a Justiça após relatar perseguições e ameaças feitas por um vizinho. De acordo com o processo, o homem teria desenvolvido a ideia de que mantinha um relacionamento com ela e passou a exigir que a mulher aceitasse uma relação. A vítima relatou episódios de assédio, além de crises de ansiedade e pânico. Mesmo diante das denúncias, a Justiça estadual havia recusado as medidas protetivas por considerar que não existia uma relação íntima entre os dois.

Ao analisar o recurso, os ministros entenderam que esse tipo de vínculo não pode ser usado como condição para impedir a proteção quando a agressão estiver ligada à violência de gênero. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a proteção prevista nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil não fica limitada às relações de afeto. Na prática, o entendimento abre espaço para que medidas previstas na legislação sejam usadas em outras situações de violência contra mulheres, conforme as características de cada caso analisado pela Justiça.

A decisão também estabeleceu entendimento sobre violência política de gênero. O tema foi incluído no julgamento após manifestação do ministro Flávio Dino sobre as dificuldades enfrentadas por mulheres que disputam eleições ou ocupam espaços na política. Durante períodos eleitorais, pedidos relacionados a esse tipo de violência poderão ser encaminhados à Justiça Eleitoral. A decisão passa a orientar o julgamento de situações semelhantes, ampliando a aplicação das medidas protetivas para além dos casos tradicionalmente ligados ao ambiente doméstico.