SIM. A influente e conceituada revista diz: “Lei violada” — ao autorizar a operação policial contra quem revelou a um jornalista ilegalidades cometidas por Flávio Dino, Alexandre de Moraes confirma que substituiu a Constituição pelo “inquérito do fim do mundo”.
“Carta ao leitor” — edição de número 335. A escalada autoritária do Judiciário e mais um exemplo do programa “Desemprego Zero para a Companheirada” estão entre os destaques desta edição.
No momento em que passou a interferir em matérias exclusivas do Poder Legislativo, o Judiciário atropelou o artigo 2º da Constituição, segundo o qual os três Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, diz Branca Nunes. A instauração do inquérito das Fake News, codinome “inquérito do fim do mundo”, fulminou o inciso IV do artigo 5º, que garante a livre manifestação do pensamento.
E o que dizem mais setores da imprensa? Olha só o editorial de hoje da Folha de S.Paulo: “Judiciário precisa reconhecer falhas e se dispor a corrigi-las”. Em seminário promovido pela Folha, Fachin voltou a defender lei para regular os salários de juízes. Códigos de conduta e regras de integridade serão efetivos somente se abrangerem o topo da carreira e se espraiarem por todo o sistema judicial.
Ao menos em teoria, o Supremo Tribunal Federal parece ter encontrado o rumo no debate sobre os penduricalhos das carreiras jurídicas, os infames pagamentos extrassalariais que violam a Constituição, agridem o erário e insultam a moralidade administrativa.
A mostra de sensatez partiu do ministro Edson Fachin durante seminário realizado nesta semana pela Folha. Em discurso de abertura do evento, o presidente da Corte sinalizou que o tema dos penduricalhos deverá ser tratado por lei federal, cujo anteprojeto estará pronto até o final do ano.
Fachin reafirmou, dessa forma, o que já havia indicado acertadamente em junho: que cabe ao Congresso Nacional resolver o assunto. Agora, no encontro promovido pelo jornal para discutir os desafios do sistema de Justiça e contribuir para seu aperfeiçoamento, o ministro inscreveu as discussões sobre o regime remuneratório da magistratura em um quadro mais amplo, do qual também fazem parte outras “questões estruturais do Estado brasileiro”.
Espera-se que o anteprojeto de fato avance e que, na sua longa jornada — desde o grupo de trabalho criado por Fachin até a sanção presidencial, passando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal —, não termine desvirtuado por interesses mesquinhos e corporativistas.
Não será fácil. A sociedade há de estar vigilante para que, nesse caminho, não se repita o que aconteceu no seio do próprio STF. Em fevereiro, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferiram liminares para conter a farra dos penduricalhos. Com o passar dos meses, porém, o plenário da Corte não só aliviou restrições, como também liberou pagamentos acima do teto constitucional, desde que respeitados certos critérios — e, ainda assim, as normas têm sido descumpridas.
É urgente que essa flexibilização seja revista pelos meios certos, a saber, o Congresso. Até porque, quando as regras para o Judiciário são determinadas pelo STF ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elas não incluem os ministros da mais alta Corte.
Segundo especialistas que participaram do seminário da Folha, é crucial que essa situação seja alterada. Códigos de conduta e regras de integridade para o Judiciário terão efetividade apenas se abrangerem o topo da carreira e se espraiarem por todos os braços do sistema judicial, como a advocacia e o Ministério Público.
A implantação de normas dessa natureza pode ser um primeiro passo para resgatar a credibilidade do Poder. Convém lembrar que, em março, pesquisa Datafolha revelou que 43% dos brasileiros dizem não confiar no Supremo, o patamar mais elevado já detectado pelo instituto.
Que o Judiciário leve a sério as palavras de Fachin no encontro do jornal: “Uma instituição verdadeiramente comprometida com a integridade não é aquela que imagina não cometer erros, mas é aquela que aceita ser examinada, que reconhece suas falhas e se dispõe a corrigi-las”.
Imprensa unida em torno de seus interesses? Não tanto quanto alguns imaginam?
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