DECISÃO INTRIGANTE 08/08/2024 - 16h20 TCU decide que Lula deve continuar com a posse de relógio de luxo avaliado em R$ 80 mil O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, argumentou que, devido à regra da irretroatividade de leis, que impede a aplicação retroativa de normas, não haveria obrigação de devolver o relógio para que ele fosse incorporado ao patrimônio da União
