À margem de todas as leis?

Das leis brasileiras e internacionais? Nunca cumpriram, nem cumprem e jamais cumprirão as devidas leis? Eis o que diz a capa da cada vez mais influente e conceituada Revista Oeste: “A reação ao abuso” — a insatisfação internacional com as arbitrariedades atribuídas ao Judiciário brasileiro ganhou força com decisões recentes de tribunais estrangeiros que expõem o desgaste da imagem do país e ampliam a sequência de derrotas jurídicas sofridas no exterior por Lula e Alexandre de Moraes. A casa está ruindo? Tudo começou não somente a cair, mas pode resultar em prisões?

Carta ao leitor — edição de número 324: “O fim da escala 6x1 e a política externa fracassada do governo federal estão entre os destaques desta edição”. Branca Nunes, diretora de redação da influente e conceituada Revista Oeste, diz que, nos últimos cinco anos, Oeste foi uma voz quase sempre solitária na denúncia de arbitrariedades cometidas por Alexandre de Moraes.

À margem de todas as leis? Diz mais: as arbitrariedades cometidas por Alexandre de Moraes ocorrem de forma acelerada desde a instauração do Inquérito 4.781, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”. Em uma reportagem de capa publicada em 2022, por exemplo, J. R. Guzzo afirmou que o ministro, então presidente do TSE — Tribunal Superior Eleitoral — usava ostensivamente o “combate às fake news” para interferir nos rumos da campanha eleitoral. Em outubro daquele ano, o título ao lado da foto de Moraes anunciava: “A nova cara da censura”.

Títulos semelhantes foram estampados em muitas outras capas sobre o avanço do arbítrio: “A negação da Justiça”, “Vergonha”, “Abuso”, “Fora da Lei”, “Lama na Toga”, “Mancha Eterna”, entre outros. Nesse longo período, uma imensidão de veículos de comunicação se recusou a enxergar os fatos. Primeiro, justificou a tirania com a necessidade da “derrota do bolsonarismo”. Depois, essa subespécie de imprensa alegou que a democracia precisava defender-se de um golpe que nunca existiu. Em seguida, normalizaram-se as acusações de fake news, a prisão de “deputados extremistas” — leia-se: de direita —, o bloqueio de redes sociais, a aprovação, pelo Supremo, de projetos derrotados no Congresso, fora o resto.

Era uma vez um fora da lei? Confrontados com o Estado Democrático de Direito de nações civilizadas, Alexandre de Moraes, o STF e o governo Lula colecionam derrotas jurídicas e expõem o país ao ridículo, diz Adalberto Piotto em sua matéria de capa da influente e conceituada Revista Oeste. O estado de exceção em que se transformou o Brasil depois do famigerado e ilegal Inquérito 4.781, de 2019, sob a tutela do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está sendo empurrado para dentro das próprias fronteiras. Diante da excrescência do inquérito sem fim e da perseguição política flagrante, o mundo tem dado recados claros ao governo Lula e à Justiça brasileira de que os abusos e arbítrios das cortes superiores de Brasília e de seus juízes fora de controle ficarão restritos à jurisdição local.

No exterior, em todas as democracias maduras que repudiam ditaduras, a lei impera para garantir os mais básicos direitos humanos, inclusive aqueles que a própria Constituição brasileira garante aos brasileiros aqui dentro. Adalberto Piotto diz mais. Diz que, como uma jabuticaba azeda, que só existe no Brasil de Lula e do STF “fora da lei”, é preciso estar em um país estrangeiro para reivindicar a liberdade de expressão, o devido processo legal e ter garantida a ampla defesa.

É às cortes de apelação e aos órgãos de governos de países com democracias sólidas, na Europa, nos Estados Unidos da América e aqui mesmo, na América do Sul, que brasileiros perseguidos politicamente têm recorrido para não serem presos ou calados. E, felizmente, têm conseguido. Seria apenas vergonhoso para os poderes locais, não fosse trágico o infortúnio de ver a lei brasileira garantida por tribunais estrangeiros. Mais uma edição imperdível!