Câmara reage e suspende ação contra Ramagem: Um freio à expansão judicial?

A decisão da Câmara dos Deputados de suspender, por ampla maioria de 315 votos contra 143, a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL/RJ) não é apenas um gesto de proteção política - é, sobretudo, uma reação institucional ao avanço do Judiciário sobre prerrogativas parlamentares. Ao acionar a cláusula da imunidade parlamentar, a Casa resgata seu papel de guardiã da independência entre os Poderes, numa resposta firme ao que muitos parlamentares já chamam de "festival de inquéritos" sem controle no Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já comunicou oficialmente o STF sobre a decisão, amparada no argumento de que os atos atribuídos a Ramagem estariam relacionados à sua atuação política e, portanto, protegidos pela Constituição. A medida foi proposta pelo PL e relatada por Alfredo Gaspar (União Brasil/AL), com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

Não se trata de impunidade, como sugerem alguns opositores, mas sim de um limite claro contra o que já se vê, nos corredores do Congresso, como um desequilíbrio institucional. A crescente judicialização de questões políticas tem levado o Parlamento a perder espaço em temas que são de sua natureza, e a decisão de agora pode ser lida como um ponto de inflexão.

O que está em disputa

O caso de Ramagem é sensível. Além dele, a ação penal do STF envolve outras figuras centrais, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao sugerir que a suspensão alcance todos os réus, a Câmara mostra que compreende os efeitos sistêmicos da decisão: ou há separação real entre os Poderes, ou se abre espaço para uma erosão perigosa da representação popular.

O ministro Cristiano Zanin já havia afirmado que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser eventualmente suspensos, se praticados após sua diplomação. Mas a Câmara, ao interpretar a imunidade de forma mais abrangente, está reivindicando o direito de definir os limites da própria atuação - uma prerrogativa básica do Legislativo em qualquer democracia funcional.

Consequências possíveis

O STF pode tentar anular a decisão da Câmara, o que agravaria ainda mais o clima de confronto institucional. É o que setores da oposição esperam, e já há movimentações para que o PSOL judicialize o caso, alegando inconstitucionalidade da suspensão. Caso o Supremo derrube a decisão, teremos uma crise instalada: de um lado, o Parlamento buscando garantir autonomia sobre seus membros; de outro, o Judiciário tentando reafirmar seu protagonismo como guardião da legalidade.

O recado da Câmara

Mais do que proteger Ramagem, a Câmara protege a si mesma. A leitura predominante entre os deputados é que o Supremo tem ultrapassado a linha do aceitável, transformando processos judiciais em ferramentas de controle político. A ampla maioria que aprovou a suspensão demonstra que esse sentimento é transversal: não se trata de esquerda ou direita, mas de defender o papel do Legislativo frente ao ativismo judicial crescente.

E se o STF anular tudo?

Caso o STF torne sem efeito a decisão da Câmara, o país verá não só um julgamento de Ramagem e aliados, mas também um julgamento simbólico do próprio Congresso Nacional. O risco é institucional: se o Legislativo for impedido de decidir sobre a imunidade de seus membros, o sistema de freios e contrapesos perde eficácia.

O que está em jogo

Afinal, quem vigia os vigilantes? Essa é a pergunta que paira sobre Brasília. A decisão da Câmara pode ser imperfeita, mas representa uma tentativa legítima de recolocar o Parlamento no centro da arena democrática. A reação do STF será o próximo capítulo desse embate que já ultrapassa o caso Ramagem - e envolve o próprio equilíbrio entre os Poderes da República.