Lula mira regulamentar polícia, mas enfrenta acusações de ‘chantagem’ aos estados

O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força policial gerou forte reação de governadores da oposição e parlamentares, que veem a medida como uma ameaça à autonomia dos estados e à eficácia das forças de segurança. Sob críticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é acusado de promover mudanças que, segundo opositores, enfraquecem a atuação policial e favorecem a criminalidade.

Nas redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), chamou o decreto de “presente de Natal” para o crime organizado, afirmando que a regulamentação engessa as ações policiais e concentra esforços apenas em crimes de menor potencial ofensivo. Além disso, Caiado acusou o governo de usar os fundos de segurança pública como forma de coerção: “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita”, escreveu.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também se posicionou contra o decreto, classificando-o como inconstitucional. Segundo Ibaneis, o texto contraria o artigo 144 da Constituição Federal, que delimita a atuação das forças de segurança no Brasil, e configura interferência indevida do governo federal nas competências estaduais. “Quem faz segurança pública são os estados. O presidente Lula deveria respeitar os limites da sua atuação”, declarou à CNN.

No Congresso Nacional, a “bancada da bala”, composta por deputados ligados às forças policiais, prepara uma resposta legislativa. Parlamentares criticaram a falta de debate público e a ausência de consulta ao Legislativo na elaboração do decreto. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) acusou o governo Lula de tentar “criminalizar a atividade policial” e anunciou a intenção de protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a medida. “A iniciativa busca tolher as ações policiais, em claro prejuízo à segurança pública brasileira”, afirmou.

O decreto prevê que o Ministério da Justiça terá a competência de formular, financiar e monitorar ações relacionadas à atuação policial, estabelecendo que o uso da força seja feito apenas diante de ameaças reais ou potenciais, com prioridade para negociação e técnicas de desescalada. O uso de armas de fogo é determinado como último recurso, reforçando uma postura mais cautelosa por parte dos agentes.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, as diretrizes buscam garantir uma atuação policial mais consciente e proporcional, com foco em evitar a escalada da violência. “A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem o uso excessivo da violência”, afirmou. O texto aguarda assinatura do presidente Lula para entrar em vigor.

Crítica ao decreto

Embora a intenção de regulamentar o uso da força policial seja válida para garantir maior proporcionalidade e controle, o decreto apresenta falhas importantes, especialmente no campo da implementação e da relação federativa. A centralização proposta no texto pode ser vista como uma afronta à autonomia dos estados, cuja responsabilidade pela segurança pública é claramente delineada pela Constituição. Além disso, ao vincular o acesso aos fundos de segurança ao cumprimento das diretrizes federais, o governo corre o risco de enfraquecer a cooperação entre os entes federativos, transformando o diálogo em imposição.

Outro ponto controverso é a ausência de ampla discussão com os estados, parlamentares e a sociedade civil. Políticas de segurança pública devem ser construídas de forma colaborativa, garantindo que as medidas sejam implementáveis e contem com o apoio necessário para surtirem efeito. Sem esse diálogo, o decreto corre o risco de aumentar a polarização política em torno de um tema que exige consenso e cooperação.