Oposição vence e Câmara exclui DPVAT do pacote fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a exclusão do seguro DPVAT do pacote fiscal, através de uma emenda aglutinativa que revoga a lei responsável pela recriação do seguro. Com a decisão, o texto segue agora para análise do Senado Federal. O DPVAT havia sido extinto em 2020, no governo Jair Bolsonaro, mas foi retomado neste ano por meio de uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação contou com um amplo apoio da base governista, que acabou se alinhando à oposição na defesa da exclusão do seguro. No entanto, houve troca de acusações entre deputados do PT e do PL sobre a autoria da articulação para aprovação da medida. O PSOL foi o único partido a se posicionar contra a emenda, resultando em um placar de 444 votos favoráveis e 16 contrários.

Segundo líderes da Câmara, o recuo do governo Lula em relação ao DPVAT foi motivado pela resistência dos estados em implementar a cobrança do seguro. O relator do pacote fiscal, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a propor a eliminação do seguro em seu parecer inicial, mas recuou, sugerindo sua retomada apenas em 2025, o que gerou críticas da oposição.

A retirada do DPVAT ocorre dentro do contexto da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, parte do pacote de contenção de gastos públicos. O projeto permite ao governo limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas e estabelece regras mais rígidas para a concessão de incentivos fiscais e aumento de despesas com pessoal. Créditos tributários de até R$ 10 milhões ficam fora das restrições.

Além disso, o PLP 210/2024 autoriza o congelamento de até 15% das emendas parlamentares e a utilização de recursos inativos de fundos para reduzir a dívida pública. As limitações, que entram em vigor a partir de 2026, também visam frear despesas não obrigatórias em cenários de retração nominal, buscando maior equilíbrio fiscal. O texto aprovado segue com urgência para o Senado e aguarda novas deliberações.

Observação:

Embora o DPVAT seja tecnicamente um seguro, ele é frequentemente percebido como um imposto, já que seria de pagamento obrigatório para os proprietários de veículos. Essa visão se reforça pela constante busca do governo em ampliar suas formas de arrecadação, gerando a sensação de que medidas como essa têm mais foco em aumentar os cofres públicos do que em beneficiar diretamente a população.