PEC da Segurança do governo federal gera temor de interferência nos estados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre segurança pública, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, busca reformular a atuação da União e dos estados na área de segurança. A iniciativa, no entanto, enfrenta resistência de governadores, que veem risco de centralização excessiva e redução da autonomia estadual em questões como execução penal e gestão das polícias.

O debate expôs divergências, especialmente em relação ao possível impacto de políticas federais sobre estados liderados pela oposição. Governadores como Ronaldo Caiado (União-GO) e Renato Casagrande (PSB-ES) defenderam a necessidade de manter as competências estaduais. Para eles, questões de segurança, como maioridade penal e execução de penas, devem ser reguladas localmente, adaptando-se às necessidades regionais.

A proposta de Lula, segundo a Secretaria de Comunicação do governo, não pretende interferir diretamente na gestão das polícias estaduais. O plano, conforme a nota oficial, busca apenas coordenar políticas nacionais de segurança e oferecer apoio financeiro aos estados que aderirem ao modelo federal. Governadores, no entanto, temem que essa adesão condicione repasses de recursos, gerando uma possível “obrigação indireta” para os estados. Seria essa uma forma de atrair governadores que, por dinheiro, se interessem e adotem esse projeto pensando não no impacto que irá ter nas forças policiais, mas na entrada de dinheiro em caixa?

A resistência também se manifesta em preocupações orçamentárias. O governador Cláudio Castro (PL-RJ) questionou quem arcará com os custos de novas políticas. “A União quer definir políticas, mas não fica claro se haverá compensação financeira”, disse. Para Marcelo Almeida, especialista em segurança pública, esse é um ponto sensível e exige maior clareza sobre o papel de cada ente federativo no financiamento das mudanças.

Outros críticos destacaram a possibilidade de promoção de políticas de desencarceramento. Analistas temem que o histórico de Lewandowski, defensor de audiências de custódia, indique uma flexibilização nas punições criminais. Para o advogado Alex Erno Breunig, a centralização das políticas pode gerar uma percepção de impunidade e enfraquecer as forças estaduais.

Apesar das críticas, a iniciativa de debater a segurança nacionalmente foi elogiada. Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) destacaram a necessidade de um diálogo amplo, embora defendam ajustes significativos na proposta. Ele acredita que questões sensíveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, precisam ser tratadas de forma conjunta no Congresso Nacional.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a PEC apresentada pelo governo. “A PEC da Segurança apresentada pelo governo, apesar do esforço do Ministro Lewandowski, chega com enorme atraso ao Congresso, e não ataca de verdade o maior problema da violência no Brasil atualmente: as organizações criminosas. O próprio secretário nacional de Segurança Pública admite que o país já se encontra num estado de máfia, mas a PEC pouco faz para enfrentar essa questão. Os melhores exemplos mundiais ensinam que a forma de vencer o crime é fechar a torneira do dinheiro que o financia. Nesse sentido, eu já apresentei no Senado um projeto que agiliza o confisco de bens de integrantes de organizações criminosas. O governo faria bem se, na esteira da PEC da Segurança, incorporasse essas e outras propostas que de fato têm o potencial de fazer o Brasil mais seguro”, disse Ciro Nogueira.

O senador Ciro Nogueira faz um ponto importante ao destacar que o combate ao crime organizado deve ir além de políticas gerais e buscar enfraquecer diretamente as fontes de financiamento das facções criminosas. Sua proposta de agilizar o confisco de bens é um exemplo de ação prática que mira as finanças dessas organizações, um método já comprovado em experiências internacionais de sucesso. Se incorporada, tal abordagem poderia fortalecer a efetividade das políticas de segurança pública, complementando as medidas propostas na PEC.

O governo federal argumenta que a PEC é fundamental para combater crimes organizados e transnacionais. Segundo Lula, o projeto pode sofrer alterações a partir das sugestões dos estados, mas busca garantir uma coordenação mais eficaz nas ações de segurança. Contudo, a medida é vista como um passo para a centralização excessiva, colocando em xeque a autonomia dos estados na gestão de suas políticas de segurança.