Senado vota projeto que impede bloqueio de recursos para internet em escolas públicas

O Plenário do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira, 11 de novembro, o projeto de lei complementar (PLP) 230/2025, que proíbe o bloqueio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta busca garantir investimentos para ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais. A sessão está prevista para iniciar às 14h.

Segundo o texto, a lei impede que o governo faça o contingenciamento dos recursos do fundo, ou seja, bloqueie temporariamente os valores previstos para utilização. Também proíbe que o dinheiro seja reservado para cobrir emergências financeiras. A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões.

A proposta estabelece ainda que pelo menos 50% das receitas anuais sejam destinadas a financiamentos reembolsáveis, que funcionam como empréstimos e precisam ser devolvidos.

Outra medida contida na proposta prorroga por cinco anos o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao fundo, desde que invistam recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A regra atual termina em dezembro de 2026.

Apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), que foi ministro das Comunicações entre 2023 e 2025, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e deverá ser analisado diretamente pelo Plenário do Senado.

Estatuto do Aprendiz

Outro item previsto na pauta é o projeto de lei (PL) 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz e reúne em uma única legislação as regras da aprendizagem profissional, atualmente distribuídas em diferentes normas.

A proposta estabelece que a aprendizagem seja realizada por meio de contrato de trabalho que combine formação teórica e atividades práticas. O texto dá prioridade à contratação de adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos e permite a participação de pessoas com deficiência sem limite máximo de idade.

O projeto também determina que médias e grandes empresas contratem aprendizes em quantidade equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de trabalhadores. Empresas com menos de sete empregados poderão realizar as contratações de forma facultativa. Alguns setores, como saúde e prestação de serviços a terceiros, terão regras específicas.

Apresentado pelo deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Agricultura e Pecuária, o projeto foi aprovado pela Câmara em abril. No Senado, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável à aprovação.

Informações da Agência Senado.