Cadeia para menores. Com apoio de 79% da população, a redução da maioridade penal avança no Congresso e torna-se um dos principais temas da campanha presidencial na área da segurança pública. Eis a capa da semana da Veja. Há também uma reportagem mostrando o impacto dos trágicos terremotos nas ruas da Venezuela. Na carta ao leitor, a revista afirma que o grito de socorro dos venezuelanos ganhou um tom ainda mais dramático e pungente. Na editoria de política, destaca que uma operação da Polícia Federal (PF) contra Jacques Wagner cria embaraços ao PT na Bahia e já preocupa Lula.
O que é, afinal, a redução da maioridade penal? Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode ser julgada e punida como adulta pelo sistema de justiça criminal. Atualmente, menores de 18 anos são inimputáveis perante a legislação penal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas em lei. O debate envolve visões distintas sobre punição e proteção social.
Os defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente sobre seus atos — tanto que podem votar — e que punições mais severas ajudariam a combater a impunidade e a violência. Os críticos, por sua vez, sustentam que adolescentes ainda estão em desenvolvimento cerebral e emocional, são mais vulneráveis ao aliciamento pelo crime organizado e poderiam sofrer graves violações em presídios superlotados, que, segundo essa visão, funcionariam como verdadeiras "escolas do crime".
Como está a questão atualmente? Menores de idade não ficam impunes no Brasil. A partir dos 12 anos, respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo cumprir medidas de internação em centros socioeducativos por até três anos. No campo político, propostas como a PEC 32/2015 voltaram a tramitar no Congresso Nacional, concentrando-se na possibilidade de aplicação da medida em casos de crimes graves e hediondos. No aspecto jurídico, muitos especialistas entendem que a idade penal constitui uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, um direito individual que não poderia ser alterado por meio de emenda constitucional.
Eis o que diz a Veja: na noite de 9 de abril de 2013, o estudante de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, de 19 anos, voltava para casa, em um prédio localizado a poucos metros da Estação Belém do Metrô de São Paulo, quando foi abordado por outro jovem, que exigiu seu telefone celular. Victor Hugo entregou seus pertences sem oferecer resistência, mas isso não impediu que fosse morto com um tiro na cabeça. A família, que morava no terceiro andar, chegou a ouvir o disparo.
O autor do crime tinha 17 anos, estava a apenas três dias de atingir a maioridade penal e já possuía um registro de roubo. Em meio à revolta de familiares, amigos e de pessoas indignadas com a insegurança nas ruas, o adolescente foi encaminhado à Fundação Casa, onde permaneceu por dois anos. Em abril de 2015, voltou às ruas, sem antecedentes registrados na ficha criminal e com a identidade preservada por ter cometido o homicídio quando ainda era menor de idade. A indignação provocada por esse episódio chegou a Brasília e desencadeou uma onda inédita de propostas de emenda à Constituição com o objetivo de reduzir a maioridade penal.
O Brasil, minha gente, não é um país para amadores? E, nos últimos trinta anos, tem se tornado um país de muitas leis e pouca efetividade no que diz respeito à punição dos criminosos? É comum ouvir, no mundo do crime, declarações de que muitos criminosos não têm medo da prisão porque acreditam que logo estarão em liberdade. Outros afirmam que não basta apenas roubar ou matar, mas também tem que guardar (possuir) recursos financeiros suficientes para, em pouco tempo, voltar a circular livremente pelas ruas de qualquer cidade brasileira?
Será mesmo a segurança pública o principal tema das próximas eleições?
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