Perdeu no voto, recorre à toga

É sempre assim. O governo que arrota democracia nunca aprendeu a perder. Quando se vê diante da contradição típica do Estado Democrático de Direito, apela para a judicialização, como se a vontade popular e o Parlamento não tivessem valor.

A palavra de ordem é recorrer ao Supremo. Tipo assim: o Supremo é nosso!

A derrubada do veto ao projeto da dosimetria escancarou isso. Mas o ponto central vai além da técnica jurídica: o que está em jogo é a redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

E é aí que a contradição aparece.

Por que o governo, formado em grande parte por anistiados políticos, reage contra uma simples discussão sobre redução de pena? Por que setores da esquerda, que no passado foram beneficiados por anistias amplas, gerais e irrestritas, mesmo após episódios que envolveram luta armada, sequestros e mortes, agora endurecem o discurso contra qualquer flexibilização de pena?

Se ontem houve perdão amplo, por que hoje se nega até mesmo a revisão proporcional das penas?

Por que até mesmo casos simbólicos, como o de quem pichou uma estátua com batom, entram no mesmo pacote de rigidez? Sim, batom. Esse adereço cosmético - quem diria? - virou símbolo de resistência e luta.

Dois pesos. Duas medidas. Dois discursos. Isso é a essência da esquerda.

Diante disso, surge a pergunta inevitável: por que recorrer ao STF, e por que, quase sempre, vencer lá?

A resposta, para muitos, é desconfortável: a percepção de alinhamento. De conluio.

A indicação de ministros é prerrogativa do presidente, sem dúvida. Isso não se discute. Mas o questionamento recai sobre a independência, o notório saber e a distância entre Corte e governo. O "Bessias" caiu também por isso. O Brasil, parece não ter mais Corte Suprema. Lula sim.

A rejeição de Jorge Messias pelo Senado mostrou que ainda há resistência. Mas também revelou o tamanho da tensão entre os Poderes.

Num cenário em que o contraditório, o dissenso, parece minoritário dentro da Corte, judicializar deixa de ser risco, vira estratégia.

O equilíbrio entre os Poderes se fragiliza. Os freios e contrapesos perdem força.

E o roteiro se repete: perdeu no Congresso, recorre ao Supremo.

Agora, o governo já avalia acionar o STF para reverter a decisão sobre a dosimetria, sob argumentos de inconstitucionalidade e desvio de finalidade.

O caso envolve diretamente a possível redução de penas de dezenas, possivelmente centenas, de condenados e reacende o debate sobre os limites entre Legislativo e Judiciário.

No fim, o que a Casa do povo decide pode ser revisto por quem não recebeu um único voto. Por quem não passou pelo crivo popular, pelo julgamento das urnas.

Essa é a engrenagem. A máquina de moer democracia.

E a pergunta permanece: até quando?