PEC da impunidade

No último dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda à Constituição que, na prática, cria uma nova camada de impunidade para senadores e deputados. A regra estabelece que só será possível processar criminalmente um parlamentar se o próprio Congresso autorizar e, para piorar, essa decisão poderá ser tomada em votação secreta. Ou seja, o público não terá nem mesmo o direito de saber como cada deputado ou senador votou.

A proposta modifica o artigo 53 da Constituição e endurece as condições para que parlamentares sejam alvo de ações judiciais. Esse mecanismo vigorou de 1988 até 2001, quando a emenda nº 35 retirou a obrigatoriedade de aval legislativo. Desde então, o STF pôde abrir processos penais contra parlamentares sem depender da permissão da Câmara ou do Senado, ainda que permanecesse a possibilidade de sustação do processo por decisão da maioria absoluta, se o crime tivesse ocorrido após a diplomação.

O sistema anterior, símbolo de corporativismo e impunidade, foi considerado um dos principais entraves à responsabilização de políticos. A mudança de 2001 foi vista como um avanço institucional, alinhando o Brasil a democracias mais transparentes e menos tolerantes com privilégios de classe política.

Agora, mais de duas décadas depois, a Câmara tenta restaurar o modelo que favorece a blindagem. O texto aprovado amplia a proteção, estendendo-a inclusive a processos de natureza civil e determinando que parlamentares “a qualquer tempo somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes” com aval prévio do Legislativo.

Na prática, funciona assim: se um parlamentar for acusado de crime, antes de qualquer investigação ou eventual prisão, será preciso o aval do Congresso. Na teoria, é uma “proteção do mandato”; na prática, é uma blindagem contra a Justiça, um escudo político reservado apenas a quem ocupa cargos no Legislativo.

O mais grave é que o cidadão comum, que colocou esses representantes no poder, ficou completamente de fora do processo. Não terá acesso às informações, não saberá se o parlamentar em quem votou defendeu a apuração ou ajudou a engavetar o caso. O resultado é simples: mais distância entre sociedade e poder, e um reforço da lógica de que políticos criam regras para se protegerem uns aos outros.