Direito à defesa não é favor, é fundamento da Justiça

O duplo homicídio que vitimou a comandante da GCM de Parnaíba, Penélope Brito e o vereador Thiciano Ribeiro, praticado pelo guarda municipal Francisco Fernando de Castro, chocou todo o Piauí pela frieza da execução. Mas, para além da brutalidade do crime, outro fato tem gerado polêmica: o acusado já tem um advogado. E, como não poderia ser diferente, críticas não tardaram a surgir, como se fosse um absurdo que alguém acusado de um crime mesmo considerado bárbaro pudesse ter direito a defesa técnica.

Ora, sem advogado não há Justiça. Isso não é interpretação, é Constituição Federal. O artigo 5º, inciso LV, garante a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Se o réu não quiser ou não puder contratar um advogado, o Estado fornece um defensor público, custeado pelo dinheiro do contribuinte. Portanto, o que se critica aqui: o direito do acusado ou o dever do advogado?

Atacar o advogado Marcos Vinícius porque aceitou o caso é confundir papéis. O advogado não defende o crime, defende o direito do criminoso a um julgamento justo, transparente e técnico. Defende para que o acusado responda exatamente pelo crime que cometeu, e não por outros que a opinião pública queira imputar-lhe. É a diferença entre Justiça e linchamento social.

Vinícius, com mais de 2 mil júris populares no currículo, foi alvo de ataques de até colegas de profissão, sob a alegação de que sustentaria a tese da “legítima defesa da honra”. Ele foi taxativo: “Nunca, jamais ventilei essa possibilidade”. E lembrou que o Supremo Tribunal Federal já a considerou incabível. “Eu não tenho tese alguma ainda. A defesa só começa a ser construída a partir da acusação, quando houver conclusão do inquérito. Isso demanda tempo”, pontuou.

O advogado também rebateu a acusação de que seu cliente seria um acumulador de armas ilegais. “Ele é guarda municipal e instrutor de tiros. Todas as armas são legais. Se quisesse ter até um fuzil, não haveria óbice legal”, disse.

A crítica mais contundente de Marcos Vinícius, porém, foi à superficialidade dos ataques: “Não sou advogado de Instagram nem de WhatsApp. Nunca fiz júri gratuito para aparecer. Nunca ataquei vítima em tribunal, pelo contrário, sempre as respeitei. Vou trabalhar com os fatos do inquérito, não com especulações”.

O caso levanta uma reflexão essencial: até o criminoso mais cruel merece defesa. Não por ele, mas pela sociedade. Sem defesa, não há julgamento justo. Sem julgamento justo, não há Justiça. E sem Justiça, sobra apenas a barbárie – a mesma que todos condenam.