Fachin resiste à censura e defende liberdade de expressão como pilar do Estado de Direito

Em meio a um preocupante avanço de medidas que ameaçam a liberdade de expressão no Brasil, uma voz dissonante dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) se levanta com firmeza. O ministro Edson Fachin, que assume a presidência da Corte em setembro, declarou nesta quarta-feira (25/6) que “controlar o discurso dos usuários não faz parte do Estado de Direito democrático”, contrapondo-se à linha dura imposta por Alexandre de Moraes e endossada por ministros como Flávio Dino e até Cármen Lúcia.

A ministra Cármen Lúcia afirmou viver "preocupada, quase aterrorizada" com o que percebe como manifestações crescentes de censura no Brasil, as quais, segundo ela, não se limitam ao ambiente virtual e têm se espalhado por diversas áreas da sociedade. Ela alertou para tentativas de suprimir conteúdos legítimos, como livros, publicações sobre a remuneração de servidores públicos e espetáculos artísticos, classificando essas ações como flagrantemente inconstitucionais:

"Censuram-se livros, censuram-se publicações que são feitas dizendo respeito, por exemplo, a ganhos de servidores públicos (...), censura de espetáculos artísticos – isto é censura inconstitucional, vedada. Se for por ordem judicial, pior ainda."

Para Cármen Lúcia, tais práticas ferem diretamente os princípios da liberdade garantidos pela Constituição. Mas mesmo assim, tem relativisado a censura em suas votações.

A fala de Fachin rompe o silêncio que imperava entre os magistrados diante de ações que beiram a censura, muitas vezes justificadas sob o manto do “combate à desinformação” ou “defesa da democracia”. Em sua manifestação, ele foi claro: “Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”.

Censura disfarçada ou segurança institucional?

Desde a ascensão das redes sociais como arenas de debate público, crescem as tentativas do STF de regular ou limitar conteúdos sob o argumento de que a liberdade de expressão não pode ser absoluta. Essa ideia vem sendo frequentemente defendida por Alexandre de Moraes, relator de inquéritos polêmicos sobre “milícias digitais”, “fake news” e “atos antidemocráticos”, com apoio vocal de Flávio Dino, recém-empossado.

Dino chegou a afirmar em eventos públicos:

“A liberdade de expressão não é, nunca foi e nunca poderá ser absoluta. [...] Alguém pode fazer apologia ao racismo? Isso é liberdade de expressão? Não”.

Embora juridicamente correto quanto aos limites constitucionais óbvios - como racismo e incitação ao crime - o problema é usar exceções para justificar um regime de controle amplo e preventivo, que escapa ao devido processo legal e, muitas vezes, à transparência democrática.

Constituição é clara: censura é inconstitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 220, é taxativa:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Ou seja, a censura é proibida. O Judiciário pode punir abusos cometidos, mas não pode impedir previamente a manifestação do pensamento, sob pena de romper o pacto democrático.

A “medicação” inconstitucional que Fachin não prescreve

A declaração de Fachin surpreendeu até os críticos mais atentos do STF. “Não subscrevo a medicação que a maioria está a prescrever para esses males”, disse o ministro, em clara alusão à tentativa de alguns colegas de estabelecer formas de regulação prévia sobre o que os cidadãos podem ou não dizer nas redes.

O alerta de Fachin é crucial porque vem de alguém com histórico alinhado ao campo progressista, o que lhe dá legitimidade para criticar medidas autoritárias sem cair na caricatura da oposição ideológica. Ele também se soma a outras manifestações recentes pela autocontenção do Supremo, criticando o seu ativismo legislativo.

Censura não é vacina para o mau uso da democracia

É fato que as redes sociais abriram espaço para discursos de ódio, desinformação e manipulação. Mas também é fato que se tornaram um canal direto e democrático de expressão, especialmente para os que não têm espaço na mídia tradicional. Ao tentar impor filtros estatais ou judiciais ao conteúdo publicado, corre-se o risco de destruir o próprio ecossistema da democracia digital.

Se o Estado assume o papel de curador da verdade, quem o controla? Se os ministros se tornam árbitros do que pode ou não ser dito, quem decide quando eles ultrapassaram o limite?

Fachin dá o recado que o STF precisa ouvir

Ao defender que os remédios para os males da democracia devem sair da própria democracia, Edson Fachin entrega ao Brasil uma lição de maturidade constitucional. Sua postura é um lembrete de que liberdade de expressão não é concessão do Estado, mas direito do cidadão. E que censura, mesmo disfarçada de regulação, continua sendo censura.

Com sua ascensão à presidência do STF, cresce a expectativa de que Fachin imprima um novo tom à Corte, mais comprometido com a Constituição do que com as conveniências momentâneas do poder.