O governo da Argentina anunciou nesta quarta-feira (14) um novo decreto que reformula o regime migratório do país. Assinada pelo presidente Javier Milei, a medida tem como objetivo, segundo o comunicado oficial, “restaurar a ordem e o senso comum” no sistema migratório, que teria sido distorcido nas últimas duas décadas. Nesse período, segundo dados da Casa Rosada, cerca de 1,7 milhão de estrangeiros entraram de forma irregular no território argentino.
Entre as principais mudanças, o decreto proíbe o ingresso de estrangeiros com condenações criminais e determina a deportação de imigrantes que cometam qualquer tipo de crime no país, independentemente da gravidade. Antes, somente delitos com penas superiores a cinco anos justificavam a expulsão. O governo argumenta que a nova legislação visa proteger os recursos públicos e combater abusos nos serviços oferecidos à população.
As alterações também atingem os setores de saúde e educação. Estrangeiros em situação temporária, transitória ou irregular terão que pagar pelos serviços médicos e apresentar seguro de saúde para entrar no país. Em relação à educação, universidades públicas poderão cobrar mensalidades de residentes temporários. O acesso gratuito à educação primária e secundária, no entanto, será mantido para todos os residentes, conforme determina a Constituição argentina.
O decreto ainda endurece as regras para a obtenção da cidadania e da residência permanente. Agora, só poderá solicitar cidadania quem comprovar dois anos de residência contínua ou tiver feito investimentos relevantes no país. Já a residência definitiva exigirá comprovação de renda e a inexistência de antecedentes criminais. “Neste país, dentro da lei, tudo; fora da lei, nada”, declarou a presidência no comunicado.
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