Regulação das redes sociais: proteção ou censura?

Nos últimos anos, a ascensão das redes sociais mudou radicalmente a comunicação e a política no Brasil. Elas democratizaram o acesso à informação e deram voz a milhões de pessoas, rompendo o antigo monopólio dos grandes grupos de mídia. No entanto, essa nova realidade também gerou reações de autoridades que veem na regulação dessas plataformas uma necessidade urgente. O presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes são alguns dos principais defensores dessa regulação, mas até que ponto isso representa uma defesa da ordem pública e não um risco à liberdade de expressão?

As redes sociais são uma terra sem lei?

Uma das justificativas para o controle das plataformas é a ideia de que a internet seria um ambiente sem regras. No entanto, essa narrativa ignora o fato de que o Brasil já possui um arcabouço jurídico sólido para lidar com crimes cometidos online. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece diretrizes para a responsabilidade das plataformas e os direitos dos usuários. Além disso, leis como a Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) e o Código Penal já contemplam punições para crimes como calúnia, difamação e divulgação de conteúdo ilegal.

Mesmo assim, Moraes, ao longo dos últimos anos, reforçou o discurso de que as big techs seriam "terras de ninguém". Porém, mais recentemente, o ministro reconheceu que há leis suficientes para coibir abusos, o que evidencia uma contradição em sua própria argumentação. Se já existem regras que permitem punir excessos, qual a real necessidade de uma nova regulamentação?

A regulação como ferramenta de controle político

O argumento de que a regulação das redes sociais é necessária para combater fake news e discursos de ódio esconde uma preocupação ainda maior: o controle da narrativa pública. Com a democratização da comunicação, os políticos perderam o domínio que antes tinham sobre a opinião pública através dos veículos tradicionais. O presidente Lula e seus aliados, assim como o STF, demonstram um interesse crescente em restringir o alcance das redes sociais, o que levanta suspeitas sobre a real intenção dessas propostas.

Tentativas de aprovação de leis como o PL das Fake News (PL 2.630/2020) enfrentaram forte resistência no Congresso e na sociedade. Isso demonstra que há um temor legítimo de que tais medidas possam ser utilizadas para censura e perseguição política. Afinal, se já existem leis para punir crimes na internet, o que realmente está em jogo?

O papel das big techs e a moderação de conteúdo

Outro aspecto relevante é o papel das plataformas na moderação de conteúdo. Apesar das críticas, as redes sociais já possuem diretrizes para remover conteúdos prejudiciais, e há milhares de postagens deletadas diariamente. É claro que há falhas e excessos, mas afirmar que não há controle algum é desinformação. O debate, portanto, não deveria girar em torno da criação de novas regulações, mas sim do aprimoramento das já existentes e da transparência na aplicação das regras pelas próprias plataformas.

Conclusão

A regulação das redes sociais pode ter impactos profundos na liberdade de expressão e na democracia. Se o governo e o STF insistem em avançar com novas regras, é essencial que haja um debate amplo e transparente, sem atropelos e sem viés político. O Brasil já dispõe de mecanismos legais para punir abusos na internet, e qualquer nova medida deve ser cuidadosamente analisada para evitar que a regulação se transforme em um instrumento de censura e controle ideológico.