FAB impõe sigilo de 100 anos sobre voos de jato de Vorcaro: o que Lula não quer que o Brasil saiba?

A decretação de sigilo de 100 anos sobre informações de interesse público não é apenas uma contradição do governo federal. É, sobretudo, uma contradição do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu, durante a campanha de 2022, acabar com esse tipo de restrição. Na época, foi categórico: “Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia”. A promessa, entretanto, não foi cumprida.

É Lula sendo Lula. É o governo Lula sendo governo Lula: contradição em estado puro.

A situação ganha contornos ainda mais incômodos quando se observa a variedade de informações protegidas. Os casos vão da agenda e dos gastos de Janja no cartão corporativo aos registros de passageiros de uma aeronave ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Exército, Banco do Brasil, Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e Ministério da Pesca também recorreram ao sigilo centenário em diferentes solicitações de acesso à informação.

Os números ajudam a dimensionar a controvérsia. Um levantamento da ONG Transparência Brasil identificou 1.108 sigilos no governo Jair Bolsonaro entre 2019 e 2022, com base em dados de 2015 a 2022. Já em 2023, primeiro ano do terceiro mandato de Lula, foram registrados 1.339 pedidos negados com referência ao sigilo de 100 anos, sete a mais do que os 1.332 registrados em 2022, último ano completo do governo Bolsonaro.

Outra reportagem, publicada em 2026, atribuiu ao governo Lula 3.287 registros de sigilo entre 2023 e 2025. Esse acumulado, porém, exige cautela: a Controladoria-Geral da União (CGU) mudou a forma de registrar e aplicar os prazos de restrição em 2024 e 2025, o que dificulta a comparação direta entre os períodos. A metodologia do levantamento precisa ser considerada para que as categorias não sejam tratadas como equivalentes.

A pergunta permanece: o que justifica tanto cadeado sobre informações que podem ser de interesse público? E por que o presidente que prometeu transparência não eliminou o mecanismo que tanto criticava?

FAB impõe sigilo de 100 anos sobre passageiros de jato de Vorcaro

Um dos casos mais controversos envolve a Força Aérea Brasileira (FAB), que impôs sigilo de 100 anos sobre informações relativas aos passageiros de uma aeronave ligada a Daniel Vorcaro.

O pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) solicitava o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse período que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Em resposta, o Comando da Aeronáutica invocou o artigo 31 da LAI, que prevê restrições de acesso a informações pessoais. Segundo a FAB, a divulgação dos itinerários poderia permitir a identificação dos passageiros e o rastreamento retrospectivo de seus deslocamentos, comprometendo a intimidade e a vida privada.

A justificativa oficial merece ser examinada, mas também levanta questionamentos legítimos. A proteção de dados pessoais é um direito, porém a sociedade pode cobrar explicações sobre a aplicação do sigilo centenário a informações relacionadas a uma aeronave ligada a um empresário envolvido em um caso de grande repercussão. Isso não significa presumir irregularidades dos passageiros, mas perguntar se a restrição integral é necessária ou se seria possível divulgar parte dos dados, preservando informações estritamente privadas.

Exército, Banco do Brasil e Secom também recorreram ao sigilo

O caso da FAB não é isolado. Outros órgãos federais também negaram pedidos de acesso a informações com base na proteção de dados pessoais.

O Exército restringiu o acesso à lista de escolhas para promoção de oficiais-generais encaminhada ao presidente da República. Também impôs sigilo sobre eventuais comunicações de militares com a Palantir, empresa norte-americana de análise de dados.

O Banco do Brasil utilizou o mecanismo para restringir os nomes de visitantes da presidência da instituição nos últimos anos. Já a Secom barrou a divulgação dos nomes de autoridades, servidores ou agentes públicos que realizaram serviços de media training desde 2021, no âmbito de um contrato público. O Ministério da Pesca, por sua vez, restringiu informações sobre beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.

São situações distintas, com justificativas que precisam ser avaliadas individualmente. Nem toda informação solicitada deve necessariamente ser divulgada, sobretudo quando envolve dados pessoais de cidadãos sem relevância pública. O problema surge quando a proteção da privacidade se transforma em uma barreira abrangente para informações relacionadas à administração pública.

Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos

Durante a campanha de 2022, Lula transformou o sigilo centenário em alvo de críticas ao governo Bolsonaro. Na época, a restrição havia sido utilizada em pedidos relacionados a processos disciplinares do Exército, visitantes do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto e até ao cartão de vacinação do então presidente.

Lula prometeu mudar esse cenário:

“Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, declarou em setembro de 2022.

A LAI não foi cumprida - e continua sendo desrespeitada?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) deveria garantir transparência na administração pública. Entretanto, os números divulgados sobre a aplicação de sigilos de até 100 anos levantam questionamentos sobre o compromisso do governo federal com esse princípio.

Veja os números:

- Governo Bolsonaro: 1.108 sigilos identificados entre 2019 e 2022, segundo levantamento da ONG Transparência Brasil, com base em dados do período de 2015 a 2022.

- Governo Lula: em 2023, foram registrados 1.339 pedidos negados com referência a sigilo de 100 anos, contra 1.332 em 2022, último ano completo do governo Bolsonaro. A diferença foi de sete registros.

- Acumulado atribuído ao governo Lula: reportagem publicada em 2026 divulgou o total de 3.287 registros entre 2023 e 2025. Esse número, porém, exige cautela, pois a Controladoria-Geral da União (CGU) alterou a forma de registrar os prazos de restrição no período.

O ponto central é a transparência. Se a LAI existe para assegurar ao cidadão o direito de conhecer os atos da administração pública, a imposição de sigilos precisa ser justificada, legalmente fundamentada e passível de questionamento.

Os números sugerem um amplo debate sobre o uso das restrições de acesso a informações públicas. Para afirmar que Lula aplicou quase três vezes mais sigilos que Bolsonaro, contudo, é necessário comparar períodos equivalentes e metodologias compatíveis.

Transparência pública não é favor de governante. É um direito do cidadão e um dever do Estado.

Na gestão petista, a Controladoria-Geral da União revisou sigilos específicos e publicou orientações para ampliar a divulgação de informações públicas. O mecanismo previsto na LAI, contudo, permaneceu em vigor. As mudanças nos critérios de registro e aplicação das restrições também tornam necessário examinar com cuidado as estatísticas divulgadas sobre cada ano.

Os números precisam ser interpretados com rigor: parte das negativas envolve informações pessoais de cidadãos comuns, como beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores. Isso não elimina, porém, a necessidade de examinar os casos em que a restrição recai sobre informações de interesse coletivo.

Afinal, o que Lula e seu governo querem esconder?

A existência de um sigilo não comprova, por si só, que haja algo ilícito a esconder. Mas cada restrição precisa ter fundamento legal, ser proporcional e apresentar uma justificativa convincente, especialmente quando envolve autoridades, contratos públicos, órgãos estatais ou decisões administrativas.

O contraste político é incontornável: Lula criticou o mecanismo quando estava fora do poder e prometeu eliminá-lo. No governo, revisou decisões específicas, mas manteve em vigor a regra que havia prometido extinguir.

Da agenda e dos gastos de Janja no cartão corporativo às informações sobre passageiros de aeronaves ligadas a Vorcaro, as restrições alimentam a cobrança por mais transparência. Os números divulgados sobre o período reforçam a necessidade de esclarecer não apenas os casos concretos, mas também os critérios usados para contabilizar os sigilos.

Transparência não pode ser apenas uma palavra de palanque, usada para cobrar adversários e esquecida quando o governo precisa prestar contas. O cidadão tem direito de saber quais informações foram protegidas, com base em qual fundamento legal, por quanto tempo e por que o interesse público não justificaria sua divulgação total ou parcial.

Lula prometeu sigilo zero, “nem de um dia”. Não cumpriu a promessa nos termos em que a apresentou. E, diante de novos casos de restrição de acesso, a cobrança permanece: se a transparência era tão importante antes da eleição, por que continua sendo tão difícil depois dela?