André Mendonça e o alerta contra o ativismo judicial: quando o próprio STF passa a discutir seus limites

Durante muitos anos, as críticas ao chamado ativismo judicial foram tratadas como uma bandeira quase exclusiva de setores da oposição política. Mas esse cenário parece estar mudando. O debate já não ocorre apenas fora dos tribunais. Hoje ele também acontece dentro do próprio Supremo Tribunal Federal.

E foi justamente isso que o ministro André Mendonça voltou a evidenciar durante sua participação no XVI Simpósio de Direito Constitucional, realizado em Curitiba.

O que é ativismo judicial?

De forma simplificada, ativismo judicial é a expressão utilizada para descrever situações em que tribunais ultrapassam a simples interpretação das leis e passam a exercer um papel mais criativo, inovador ou expansivo na definição de políticas públicas e regras de convivência social.

Os defensores dessa postura argumentam que ela pode ser necessária diante de omissões do Legislativo.

Os críticos, por outro lado, afirmam que isso enfraquece a democracia representativa, pois transfere para juízes funções que caberiam aos parlamentares eleitos pelo voto popular.

O que disse André Mendonça?

A fala do ministro foi direta.

Segundo ele, a principal fonte do Direito continua sendo a lei aprovada pelo Congresso Nacional e não cabe ao Judiciário substituir o papel do Legislativo.

Para Mendonça, o Poder Judiciário deve interpretar a legislação, mas não criar novas normas a partir de suas próprias convicções.

Na avaliação do ministro, boa parte da atual tensão institucional entre os Poderes decorre exatamente desse ponto.

Em outras palavras, ele sustenta que o fortalecimento do princípio da legalidade é o caminho para reduzir conflitos entre Judiciário, Executivo e Legislativo.

Uma crítica que vem de dentro do STF

O aspecto mais relevante da declaração talvez não seja o conteúdo em si, mas sua origem.

Não se trata de uma crítica feita por um parlamentar, por um partido político ou por um comentarista.

Trata-se de um ministro da própria Suprema Corte alertando para aquilo que considera um excesso de protagonismo judicial.

Isso mostra que o debate sobre os limites do STF não é mais uma discussão restrita ao ambiente político. Ele já alcançou o interior do próprio tribunal.

O argumento da mudança de composição

André Mendonça apresentou um raciocínio interessante.

Ele questionou se os defensores do ativismo judicial continuariam apoiando essa prática caso, no futuro, a composição do Supremo passasse a ter maioria conservadora.

A provocação busca demonstrar que os critérios de interpretação não podem depender da preferência ideológica de quem ocupa momentaneamente as cadeiras da Corte.

Segundo o ministro, o ideal de Justiça deve ser permanente e não circunstancial.

Constituição não é opinião pessoal

Outro ponto central da fala foi a defesa de que decisões judiciais não podem ser construídas com base em valores pessoais dos magistrados.

Mendonça argumentou que a Constituição já contém os princípios que devem orientar a atuação dos juízes.

Portanto, não seriam as convicções individuais dos ministros que deveriam prevalecer, mas sim os valores expressamente previstos no texto constitucional.

Na visão dele, enfraquecer a força da lei significa enfraquecer também o próprio Estado Democrático de Direito.

Um alerta que ecoa no debate nacional

As declarações de André Mendonça ganham relevância porque surgem em um momento em que o Supremo ocupa posição cada vez mais central nas grandes decisões políticas, econômicas e sociais do país.

Temas que antes eram resolvidos exclusivamente pelo Congresso frequentemente chegam hoje ao STF.

Para alguns, isso é consequência natural da judicialização da política.

Para outros, é justamente o sinal de que os limites entre legislar e julgar estão se tornando cada vez mais nebulosos.

O que fica da fala do ministro?

A mensagem central de André Mendonça é clara: tribunais existem para aplicar e interpretar as leis, não para substituir o papel do Parlamento.

Concorde-se ou não com sua posição, a declaração revela algo importante: o debate sobre ativismo judicial já não é apenas uma disputa entre governo e oposição.

É uma discussão que agora acontece dentro da própria instituição responsável por interpretar a Constituição brasileira.

E quando os próprios ministros do Supremo começam a discutir publicamente os limites do Poder Judiciário, fica evidente que o tema deixou de ser periférico para se tornar uma das questões centrais da democracia brasileira contemporânea.