O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) impor regras mais rígidas para o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A medida restringe o acesso a dados financeiros e prevê a anulação de provas obtidas fora das novas exigências.
A decisão ocorre em um momento sensível, em que aumentam as críticas sobre o alcance das investigações no país e o poder concentrado em decisões monocráticas. Moraes justificou a medida afirmando que há uma “epidemia” de uso irregular de dados financeiros, com investigações abertas sem base formal e fora dos parâmetros legais.
Pelo novo entendimento, relatórios do Coaf só poderão ser usados após a abertura de investigação oficial, com identificação clara do alvo e justificativa concreta. Também fica proibida a chamada “pesca probatória”, quando dados são buscados sem foco definido. Caso as regras não sejam seguidas, as provas podem ser anuladas.
Mesmo com o discurso de defesa das garantias constitucionais, a decisão levanta debate sobre coerência institucional e limites de atuação. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, mas já reforça um cenário de tensão crescente entre combate à criminalidade, liberdade individual e a confiança nas próprias instituições responsáveis por fiscalizar esses limites.
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