Ciro provoca o Congresso: “Pode votar e casar aos 16, mas não pode responder por homicídio?”

O Brasil vive uma contradição que salta aos olhos. Aos 16 anos, o jovem pode votar e ajudar a decidir os rumos da República. Pode trabalhar, pode casar com autorização, pode influenciar o destino do país nas urnas. Mas, se cometer um homicídio brutal, é tratado como inimputável penalmente. A conta não fecha, pelo menos para uma parcela crescente da população.

O senador Ciro Nogueira colocou novamente o tema no centro do debate ao defender, em postagem nas redes sociais, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Aos 16 anos pode votar, pode trabalhar, pode casar... mas se matar alguém, aí é ‘criança’”, escreveu. Citou ainda pesquisas segundo as quais 65% dos brasileiros apoiam a redução e 86% acreditam que a polícia prende e a Justiça solta. Para ele, o Congresso precisa ouvir o que chama de voz das ruas.

O tema não é novo. A maioridade penal aos 18 anos está prevista na Constituição de 1988 e no Código Penal. Há, porém, uma Proposta de Emenda à Constituição em discussão na Câmara que tenta alterar esse marco. A proposta enfrenta resistências históricas, sobretudo de setores que veem na mudança risco de encarceramento precoce e agravamento da crise prisional.

O pano de fundo é inquietante. Facções criminosas descobriram nos adolescentes um escudo jurídico conveniente. Jovens de 16 e 17 anos são recrutados para o tráfico, para execuções e até para atos de tortura, com a promessa implícita de punições mais brandas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 como instrumento de proteção integral, acabou se tornando, na prática, para alguns criminosos, uma espécie de blindagem estratégica.

É preciso reconhecer o mérito histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele substituiu o antigo Código de Menores, rompeu com práticas autoritárias e colocou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Inspirado na Constituição de 1988 e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, foi um avanço civilizatório. Mas leis não são monumentos intocáveis. São ferramentas sociais que precisam acompanhar a realidade.

A pergunta que se impõe é direta. O Brasil de 1990 é o mesmo de hoje? O adolescente de 16 anos de três décadas atrás tinha o mesmo nível de informação, acesso digital e consciência social que o de hoje? A maturidade jurídica fixada há mais de 30 anos ainda corresponde ao cenário atual, marcado por redes sociais, crime organizado estruturado e recrutamento sistemático de menores?

Os críticos da redução argumentam que o problema não é a idade penal, mas a falência do sistema socioeducativo e a ausência de políticas públicas eficazes. Defendem que encarcerar mais cedo não resolve a raiz da criminalidade. É um argumento consistente. O sistema prisional brasileiro é superlotado e pouco ressocializador.

Por outro lado, há quem sustente que manter a inimputabilidade até os 18 anos, diante de crimes hediondos cometidos por adolescentes plenamente conscientes de seus atos, gera sensação de impunidade e descrédito institucional. Quando um jovem de 17 anos participa de um assassinato com requintes de crueldade, a sociedade questiona se a resposta estatal proporcional é apenas medida socioeducativa temporária.

O debate, portanto, não pode ser reduzido a slogans. Não se trata de escolher entre proteger adolescentes ou punir criminosos. Trata-se de enfrentar uma realidade complexa em que menores são usados como peças descartáveis por organizações criminosas.

Ciro Nogueira provoca ao afirmar que “o povo já decidiu”. Mas cabe ao Congresso decidir com responsabilidade técnica, não apenas com base em pesquisas de opinião. Reduzir a maioridade penal é medida de forte impacto jurídico e social. Exige estudo comparado, análise de dados e avaliação das consequências no sistema penitenciário.

Talvez o ponto de equilíbrio esteja em discutir modelos intermediários, como responsabilização diferenciada para crimes graves, ou revisão das medidas socioeducativas para torná-las mais eficazes. O que parece cada vez mais insustentável é fingir que nada mudou desde 1990.

A sociedade brasileira não quer vingança. Quer coerência. Quer proteção. Quer segurança. E quer saber se o sistema legal acompanha a realidade das ruas.

Afinal, se aos 16 anos se pode decidir o futuro do país na urna, por que não se pode responder de forma mais rigorosa quando se tira o futuro de alguém com um disparo? A pergunta está posta. E o Congresso não poderá evitá-la indefinidamente.