Acareação sem precedentes: Toffoli puxa o Banco Central para o banco dos réus

A pergunta não é retórica nem retumbante por acaso: qual é, afinal, a função constitucional do Supremo Tribunal Federal? O questionamento se impõe diante de um cenário em que a Corte, cada vez mais, se arvora de competências que não estão previstas no texto da Constituição Federal, tensionando o equilíbrio entre os Poderes da República.

Pela Carta Magna de 88, não há margem para ambiguidades. O artigo 102 da Constituição é cristalino ao definir que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, responsável por assegurar sua supremacia sobre todas as normas infraconstitucionais. Cabe ao STF julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e processar autoridades com foro privilegiado, como o presidente da República e membros do Congresso Nacional.

Nada além disso. Nada.
Não está entre suas atribuições governar, regular mercados, substituir órgãos técnicos nem revisar decisões administrativas especializadas, sobretudo quando estas são tomadas por instituições constitucionalmente e legalmente autônomas.

É exatamente aqui que surge o ponto de ruptura institucional.

Brasília assiste a um movimento sem precedentes na história republicana: o STF sinaliza a possibilidade de interferir diretamente em uma decisão técnica do Banco Central do Brasil e anular a liquidação do Banco Master, envolvido em suspeitas de irregularidades graves. Trata-se de um gesto que coloca em xeque a autonomia do regulador bancário e abre uma perigosa janela de insegurança jurídica.

O relator do caso, o ministro Antonio José Dias Toffoli, deu sinais inequívocos dessa disposição ao determinar uma acareação entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino. Nunca antes a Suprema Corte brasileira havia questionado, dessa forma, uma decisão técnica do BC, órgão cuja independência é garantida por lei exatamente para blindar o sistema financeiro de pressões políticas e econômicas.

O episódio se agrava quando o Tribunal de Contas da União entra em cena, questionando a “velocidade” e os fundamentos da liquidação, pavimentando institucionalmente o caminho para uma reversão. O recado é claro: o regulador virou alvo, e não o fiscalizado.

A pergunta que se impõe nos bastidores jurídicos e econômicos é direta: o STF tem prerrogativa constitucional para anular uma liquidação bancária decidida pelo Banco Central? A resposta, à luz da Constituição, é não. Qualquer atuação nesse sentido extrapola a função de guarda da Constituição e invade competências do Executivo e de órgãos técnicos especializados.

E que fique claro: este não é um caso isolado. Há anos o STF, e, em especial, ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, vêm acumulando decisões que avançam sobre atribuições do Legislativo, do Executivo e até de agências reguladoras, transformando exceções em regra e medidas cautelares em instrumentos permanentes de poder.

Quando a Suprema Corte passa a substituir o texto constitucional pela própria vontade, deixa de ser guardião da Constituição para se tornar seu intérprete absoluto e incontestável. O risco não é apenas jurídico, é institucional. Afinal, quando quem deveria conter os excessos passa a praticá-los, o Estado de Direito entra em zona de alerta máximo.