Congresso impõe derrota ao Planalto e avança com PL da Dosimetria

A aprovação do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 17 votos a 7, não foi apenas mais uma votação técnica. Foi uma derrota política clara para o governo, mesmo após pressão, articulação e tentativas de conter o avanço do texto. O resultado mostra que, apesar de abrir o cofre, distribuir cargos e ameaçar travar pautas, o Planalto já não controla o Congresso como gostaria.

Mas afinal, o que está em jogo, por que o governo perdeu e por que é contra um projeto que, para muitos parlamentares, busca corrigir excessos evidentes?

O que é o PL da Dosimetria

O Projeto de Lei nº 2.162 altera a forma como as penas foram aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, ao permitir uma reavaliação da dosimetria, ou seja, do cálculo individual das penas.

O argumento central é simples e poderoso: houve aplicação cumulativa e desproporcional de crimes, levando réus primários, sem liderança ou violência direta, a receberem penas equivalentes às de crimes hediondos.

O texto aprovado no Senado restringe a nova dosimetria exclusivamente aos fatos do 8 de Janeiro, após ajustes feitos pelo relator Esperidião Amin, justamente para evitar que a lei beneficie facções criminosas ou crimes comuns, como temia parte da Casa.

Por que foi derrota para o governo

A derrota é política, simbólica e estratégica.

O governo trabalha com uma narrativa clara desde 2023: os atos do 8 de Janeiro foram uma tentativa de golpe, e qualquer flexibilização das penas seria vista como leniência ou estímulo a novos ataques às instituições.

Ao perder na CCJ, o Planalto vê ruir três pilares do seu discurso:

1. Perde o controle da pauta penal.
O Congresso sinaliza que não aceita mais decisões penais moldadas apenas pelo clima político ou pela pressão do Supremo.

2. Enfraquece a narrativa do “sem anistia, sem revisão”.
Embora o projeto não seja anistia, ele reconhece que houve exagero punitivo, algo que o governo se recusa a admitir.

3. Expõe isolamento político.
Mesmo com forte atuação governista, o placar foi elástico. Não foi aperto. Foi recado.

O projeto é bom e o governo é contra?

Aqui está o ponto central do embate.

Para a maioria dos senadores, o projeto é necessário, técnico e corretivo. Para o governo, ele é politicamente inconveniente, ainda que juridicamente defensável.

O texto não absolve ninguém. Não apaga crimes. Não impede condenações. Ele apenas reajusta penas, respeitando o princípio constitucional da proporcionalidade e da individualização da pena.

É exatamente isso que incomoda o Planalto.

Por que o governo é contra

O governo é contra por razões políticas, não jurídicas.

Primeiro, porque a revisão de penas desmonta o discurso de que todos os envolvidos foram golpistas perigosos.
Segundo, porque abre precedente para questionar decisões do Supremo Tribunal Federal, algo que o Executivo evita a qualquer custo.
Terceiro, porque o projeto pode beneficiar figuras simbólicas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda que indiretamente, o que é visto como inaceitável pelo núcleo político do governo.

Em resumo, o governo teme menos o texto da lei e mais o efeito político e simbólico que ela produz.

O que muda a partir dessa aprovação

Muda muita coisa.

Primeiro, o Congresso reafirma sua autonomia diante do Judiciário e do Executivo.
Segundo, o debate penal deixa de ser tabu e volta ao campo da técnica jurídica, não da vingança política.
Terceiro, cria-se um precedente importante: nem todo endurecimento penal é sinônimo de justiça.

Como disse Amin, trata-se de um “remédio menor e mais tímido”, já que a anistia sequer avançou. Mas mesmo esse remédio foi suficiente para expor a fragilidade do governo no Parlamento.

O recado do Congresso

A aprovação do PL da Dosimetria diz mais do que o texto em si. Ela comunica que o Congresso começa a reagir ao punitivismo seletivo, às condenações em bloco e à tentativa de transformar o direito penal em instrumento de disputa política.

O governo perdeu porque apostou no medo.
O Senado aprovou porque apostou na proporcionalidade.

E o plenário, agora, dirá se esse recado será apenas um alerta ou o início de uma mudança mais profunda na relação entre poder político, Justiça e sociedade.