STF determina que Piauí adote modelo federal de transparência nas emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Piauí, os demais estados e o Distrito Federal adotem o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade utilizado pelo governo federal na execução das emendas parlamentares. A decisão foi assinada na quinta-feira (23) pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854  ação que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e estabeleceu diretrizes para garantir mais clareza no uso dos recursos públicos.

De acordo com o ministro, a medida busca uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, evitando práticas que prejudiquem a confiança da sociedade e o cumprimento dos direitos fundamentais. Dino enfatizou que a identificação da origem e dos beneficiários finais das emendas deve ser obrigatória em todas as esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A decisão determina que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e o Ministério Público do Piauí (MPPI) adotem providências para fiscalizar e assegurar o cumprimento das novas regras. O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deverão oferecer suporte técnico aos estados e municípios, com manuais, treinamentos e ferramentas tecnológicas que facilitem a aplicação do modelo federal.

O STF também definiu que a execução das emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores referentes ao exercício de 2026 só poderá começar após a comprovação, perante os tribunais de contas, de que as exigências de transparência e rastreabilidade foram atendidas.

Flávio Dino destacou ainda que estudos recentes mostram a falta de divulgação de informações básicas sobre beneficiários e execução de emendas em diversos estados e municípios, o que reforça a necessidade de padronização. A decisão foi motivada por pedidos das organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que alertaram para a baixa transparência na destinação de recursos em níveis locais, mesmo após avanços na fiscalização das emendas federais.