Decisão do STF paralisa inquérito do DENARC e pode soltar membros do Bonde dos 40

Promotor pede suspensão de inquérito do DENARC após decisão do STF sobre uso de dados do COAF

Essa decisão, que encontra amparo no ordenamento jurídico e respalda o princípio do devido processo legal, leva a questionamentos inevitáveis: por que o processo desrespeitou uma regra básica que conduz a outro princípio elementar — o da “árvore contaminada”?
Sim. Porque tudo o que decorre daí reduz-se ao fruto da árvore contaminada, portanto, nulo ou passível de nulidade. Elementar, meu caro Watson!

Portanto, uma quadrilha responsável pela lavagem de milhões — senão bilhões — de reais pode não apenas deixar a cadeia, como também ter restituídos os bens adquiridos com recursos ilícitos. Um erro que representa vitória para o crime.
A facção criminosa Bonde dos 40 deve estar comemorando com lagosta, camarão e champagne. Afinal, no Brasil o crime compensa.

Mas fica a lição: a pressa é inimiga da perfeição e aliada do crime. Certamente os delegados não erraram por ignorância ou má-fé. Provavelmente se deixaram levar pela ânsia, o ímpeto e o afã de prender uma das maiores quadrilhas de supostos empresários que atuam como lavanderia do Bonde dos 40 em Teresina, lavando bilhões do crime.

O Ministério Público do Piauí (MPPI) se manifestou favorável à suspensão integral do Inquérito Policial nº 13358/2024, conduzido pelo Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), em razão da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita o uso de dados financeiros obtidos junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem prévia autorização judicial.

O documento foi assinado na segunda-feira (06) pelo promotor Marcelo de Jesus, no bojo da Operação Capital Oculto, deflagrada para combater a lavagem de dinheiro ligada à facção Bonde dos 40 em Teresina. Ao todo, foram cumpridos 76 mandados judiciais, sendo 28 de prisão, 9 de interdição de pessoas jurídicas e o restante de busca e apreensão.

Na manifestação, o MP destaca que o inquérito, que investiga um amplo grupo de suspeitos por envolvimento em atividades criminosas ligadas ao tráfico de drogas, baseou-se em informações financeiras compartilhadas pelo COAF — o que, segundo o STF, exige autorização judicial prévia.

A decisão do Supremo foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP, sob o rito da repercussão geral, determinando a suspensão nacional de todas as investigações e processos que utilizem Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos sem autorização judicial por órgãos de persecução penal.

Diante disso, o MPPI considerou que a continuidade do inquérito está suspensa por força da decisão da Suprema Corte e que, por consequência, prisões temporárias e preventivas, bem como medidas cautelares, devem ser revistas. “A manutenção de restrições à liberdade em um contexto de inquérito suspenso pode configurar constrangimento ilegal”, destacou o parecer.

A lista de investigados inclui mais de 30 pessoas, entre elas Pedro Teixeira Soares Neto, Deivison José Santos Lima, Samea Luiza de Sousa, Carla Bianca Silva Lima e outros. Parte está presa por decisão judicial; outros respondem sob medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados.

O Ministério Público opinou pelo relaxamento das prisões e pela revogação das medidas cautelares, com expedição de alvarás de soltura para os investigados presos, desde que não estejam detidos por outros processos.

O pedido ainda será analisado pelo Poder Judiciário, que decidirá se acolhe a manifestação do MP e determina a suspensão do inquérito, bem como a soltura dos investigados.

Rapidinhas

Veículos apreendidos na Operação Capital Oculto deverão ser devolvidos
Caso a Justiça decida pela suspensão do inquérito, os veículos de luxo apreendidos durante a operação deverão ser devolvidos aos investigados.

A operação apurou um esquema de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e movimentações financeiras suspeitas. Durante as diligências, foram apreendidos diversos veículos de alto valor.

Segundo as defesas, não há mais fundamentos legais para manter os bens apreendidos após a decisão do STF.