Reforma administrativa aperta Estados e Municípios, mas poupa governo federal gastador

No Brasil, já passou da hora de uma reforma administrativa verdadeira, capaz de corrigir as desigualdades entre os entes federativos e a União. Do jeito que está, Estados e municípios vivem sacrificados, dependentes de repasses constitucionais e sem autonomia financeira real.

Uma mudança estrutural poderia amenizar essa situação que impede o crescimento regional e faz governadores e prefeitos viverem de pires na mão na Esplanada dos Ministérios. Mas fica a dúvida: a reforma em tramitação no Congresso realmente vai resolver os gargalos? Vai fortalecer administrativamente, politicamente e economicamente os entes federativos? Ou apenas manterá o governo federal — o mais perdulário e privilegiado — no topo da hierarquia orçamentária?

A proposta em discussão impõe “teto de gastos” apenas para Estados e Municípios, poupando a administração federal, que mais gasta e concentra a maior parte dos privilégios e regalias. É um paradoxo fiscal: a União é o maior custo para o contribuinte, mas permanece fora do alcance da contenção de despesas.

O texto do deputado Pedro Paulo (PP/RJ), por exemplo, limita a criação de secretarias estaduais e municipais, mas não toca na profusão de ministérios federais. Segundo o Instituto Gasto Brasil, o governo Lula responde por 44% de todos os gastos públicos do país em 2025 — o equivalente a R$ 1,7 trilhão, contra R$ 1,1 trilhão dos 26 Estados e o Distrito Federal somados e R$ 1,1 trilhão dos  5.565 municípios.

O Custo do Judiciário também pesa: R$ 146,5 bilhões por ano, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — sendo R$ 91,7 bilhões da Justiça Estadual e R$ 15,9 bilhões da Justiça Federal. E, para piorar, o Supremo Tribunal Federal se excluiu do teto de gastos, como lembra o especialista em direito administrativo Elimar Mello.

Ou seja, a conta continua sobrando para os mesmos de sempre: Estados e Municípios, enquanto a União e os poderes centrais seguem gastando sem limites.