Prisão sem denúncia: até onde vai o arbítrio do STF contra Bolsonaro?

O cerco contra Jair Bolsonaro acaba de ganhar um novo capítulo. Seu advogado, Paulo Cunha Bueno, ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da prisão domiciliar e das medidas restritivas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O motivo? A Procuradoria-Geral da República simplesmente não o denunciou pelo crime que justificaria sua prisão.

Na prática, Bolsonaro segue trancafiado em casa sem acusação formal, enquanto outros — como Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo — foram denunciados por coação no curso do processo. O que a defesa sustenta é simples e poderoso: sem denúncia, não há crime imputado, e sem crime imputado, não há justa causa para manter um ex-presidente sob prisão domiciliar.

Do ponto de vista jurídico, o argumento é robusto. A Constituição assegura a presunção de inocência, e medidas cautelares só se justificam diante de risco concreto ou denúncia formal. Caso contrário, o que se tem é constrangimento ilegal, típico de regimes autoritários que prendem primeiro e investigam depois.

Mas a questão ultrapassa o campo jurídico e entra na arena política. Se Bolsonaro for solto, ganhará fôlego imediato. Sua base verá a decisão como vitória sobre o "sistema" e fortalecerá a narrativa de que o ex-presidente é alvo de perseguição. A liberdade teria o efeito de reorganizar a direita em torno de sua figura, dando-lhe espaço para influenciar as eleições municipais e preparar o terreno para 2026.

Por outro lado, mantê-lo preso pode reduzir sua margem de ação, mas não silencia sua influência. Ao contrário: alimenta a imagem de mártir, perseguido por um Supremo que ultrapassa suas funções e interfere abertamente no jogo político. O Brasil, nesse cenário, se afunda ainda mais na polarização e reforça no exterior a imagem de um país em que as instituições já não distinguem justiça de vingança.

Eis o dilema: libertar Bolsonaro pode reacender sua força política; mantê-lo preso pode inflar a chama da revolta e corroer ainda mais a credibilidade da Corte. Em ambos os casos, o que se vê é a instrumentalização da lei como arma política. E o Supremo, que deveria ser o guardião da Constituição, corre o risco de ser visto apenas como parte interessada no jogo de poder.

No fim das contas, a pergunta que ecoa é direta e perturbadora: estamos diante de um processo justo ou de um espetáculo de exceção travestido de justiça?