STF pressiona Câmara por transparência na tramitação da PEC da Blindagem

STF dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem: entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (18/9) que a Câmara dos Deputados forneça informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem no prazo de 10 dias.

O pedido foi motivado por um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) na noite de quarta-feira (17/9). Kataguiri questiona a forma como a PEC nº 3/2021, que protege parlamentares de investigações, prisões e ações judiciais sem autorização do Congresso Nacional, foi processada na Casa.

A PEC da Blindagem foi aprovada em primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção, e no segundo turno por 344 votos a 133. O texto prevê que o Congresso tem até 90 dias para decidir sobre pedidos de investigação ou prisão de parlamentares, com maioria simples. A proposta também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF.

A aprovação gerou críticas porque é vista como uma forma de criar barreiras legais à atuação da Justiça contra parlamentares, e como uma retaliação do Centrão, especialmente bolsonaristas, após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A Câmara precisa responder ao STF porque a Corte foi provocada formalmente e quer informações sobre a tramitação da PEC. O não atendimento pode gerar medidas judiciais para obrigar a prestação das informações.

O impacto do pedido do STF é significativo: trata-se de um controle sobre o processo legislativo, com potencial para questionar a legalidade da tramitação e impedir que a PEC avance sem transparência. Dependendo da resposta da Câmara e da análise da Corte, a PEC pode ser suspensa, modificada ou mantida, mas o caso já acende o debate sobre blindagem política e separação de poderes.

A proposta segue agora para o Senado, onde também precisará passar por votação em dois turnos, respeitando os mesmos quóruns de maioria simples. A PEC prevê exceção apenas para crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, permitindo investigação imediata, desde que a Casa Legislativa seja previamente informada.

Em resumo, a atuação do STF mostra que, mesmo em temas legislativos, a Corte busca garantir transparência e regularidade no processo de votação de mudanças constitucionais que afetem diretamente a atuação da Justiça.