Comissão da Câmara aprova projeto que limita ações do Supremo mesmo diante da omissão legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira ao aprovar um projeto que limita o poder de ação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de omissão do Congresso Nacional. Essa medida, que restringe a aplicação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), promete reconfigurar a delicada relação entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente em temas onde a inércia legislativa tem sido preenchida pela intervenção da Suprema Corte.

O relator da proposta, deputado Gilson Marques (NOVO/SC), argumenta que o projeto é uma resposta necessária às "incursões crescentes do STF na esfera política". Na prática, a proposta visa reduzir o papel do STF em corrigir lacunas deixadas pelo Congresso, como foi o caso emblemático de 2019, quando a Corte equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo através de uma ADO. A aprovação do projeto na CCJ, de caráter conclusivo, significa que ele poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que algum parlamentar solicite que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Esse projeto é apenas um entre vários que têm sido discutidos na CCJ com o objetivo de limitar os poderes do STF. Outro exemplo é a chamada "PEC das Decisões Monocráticas", cuja votação foi adiada após pedido de vista da base governista. Essa proposta, que já foi aprovada pelo Senado, busca restringir o poder dos ministros do STF de tomarem decisões individuais que afetam todo o país. A PEC é uma antiga reivindicação de setores mais conservadores do Congresso, que buscam reduzir o alcance do Judiciário sobre questões legislativas.

Além disso, a CCJ adiou a votação de outra PEC que pretende dar ao Congresso o poder de suspender decisões do STF que sejam consideradas excessivas ou que inovem o ordenamento jurídico de maneira indevida. Essa proposta, que estava em compasso de espera desde o ano passado, ganhou novo fôlego após o recente conflito entre o Legislativo e o Judiciário, provocado pela suspensão de emendas parlamentares por decisão do ministro Flávio Dino, do STF. Embora alguns parlamentares acreditem que a chance dessa PEC avançar seja "remota", ela sinaliza uma tensão crescente entre os poderes.

A aprovação desse projeto pela CCJ é mais do que uma simples decisão legislativa; é um marco na disputa por limites institucionais entre o Congresso e o STF. Se aprovada pelo Senado, a nova legislação pode mudar profundamente a forma como a Constituição é interpretada e aplicada, reduzindo o papel do Judiciário em questões onde o Legislativo permanece inerte. O embate, no entanto, está longe de ser resolvido, e as próximas semanas prometem acirrar ainda mais as discussões sobre os limites de cada poder na democracia brasileira.