Moraes arbitra IOF, ignora Congresso e ensina quem manda no Brasil

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que devolveu ao governo Lula boa parte do aumento do IOF, é, no mínimo, pedagógica - e ao mesmo tempo sintomática. Moraes reconheceu o abuso do Executivo ao tentar tributar operações que não configuram crédito (o chamado “risco sacado”), mas manteve as demais alíquotas, anulando também a decisão do Congresso que havia sustado o decreto presidencial. Em outras palavras, o STF legisla, o Executivo governa e o Parlamento engole - mais uma vez - a seco.

É verdade que Moraes apontou os limites constitucionais para o decreto presidencial, lembrando que o IOF é tributo extrafiscal e pode ser modulado pelo Executivo dentro de certos parâmetros. Mas também é fato que o Congresso, no uso de sua competência constitucional, havia sustado o decreto. O que fez o Supremo? Passou por cima de tudo. 

Trista do Poder que não pode!

O recado político é claro: no Brasil de hoje, governar é cada vez mais uma atribuição do Judiciário. O Legislativo, que deveria ser soberano para deliberar sobre tributos, é tratado como acessório incômodo. É isso que incomoda a oposição: mais que o conteúdo da decisão, o gesto - a inversão da lógica democrática em que o povo elege seus representantes para legislar.

O próprio clima da audiência de conciliação, esvaziada pelos presidentes da Câmara e do Senado, já mostrava que ninguém ali comprava a legitimidade da arbitragem de Moraes. Nem precisavam: o ministro já sabia que arbitraria de qualquer forma. Afinal, foi provocado, como gosta de dizer.

O Supremo reconheceu que o governo não podia inovar na base de cálculo do imposto - ainda assim, validou o aumento das demais alíquotas. E o Congresso? Permanece humilhado, quieto, cúmplice de sua própria irrelevância. O Brasil vai se acostumando à lógica de que Legislativo só pode legislar até onde o STF permitir.

Tudo isso enquanto a sociedade paga a conta, sem entender por que num regime democrático, um ministro togado tem mais poder para decidir sobre tributos que 513 deputados e 81 senadores eleitos.

O mais espantoso é que já tratamos com naturalidade que o Supremo faça o papel do Executivo, do Legislativo e ainda convoque “conciliar” os poderes quando eles discordam. Como se a Constituição fosse apenas um detalhe interpretativo.

Moraes venceu. Lula ganhou. O povo perdeu - de novo.

Até quando?