Polícia Federal pediu, sem ordem judicial, informações sobre deputado federal ao X

A recente revelação de que a Polícia Federal (PF) solicitou, sem ordem judicial, informações pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE) na rede social X (antigo Twitter) levanta preocupações sérias sobre o funcionamento das instituições brasileiras e o respeito aos trâmites legais. O pedido, feito pelo delegado Raphael Soares Astini em 16 de março de 2023, exigia que a plataforma fornecesse dados como nome, CPF, e-mail, endereços, números de telefone, dados bancários, informações de cartão de crédito, e logs de criação das contas do parlamentar. A CNN Brasil teve acesso exclusivo ao documento que detalha essas solicitações.

O pedido foi rejeitado pela rede social, que ressaltou a necessidade de uma ordem judicial para fornecer tais informações, conforme estipulado pelo Marco Civil da Internet. A resposta do X Brasil, assinada pelo escritório Bastian Advogados, destacou que o fornecimento dos dados sem ordem judicial seria ilegal, citando o parágrafo 3º do artigo 15 da referida lei, que impõe essa obrigação para a proteção dos direitos dos usuários.

Essa situação levanta questões fundamentais sobre o motivo pelo qual a PF optou por não seguir os trâmites legais, ignorando a necessidade de uma ordem judicial para solicitar tais informações. A justificativa apresentada pelo delegado, baseada em interpretações específicas de artigos legais, não parece ter sido suficiente para convencer a plataforma a liberar os dados. A ação da PF, ao tentar contornar o processo judicial, sugere um desvio de procedimento que põe em xeque a integridade das práticas investigativas no Brasil.

O contexto em que esse incidente ocorre é ainda mais preocupante, dado o histórico recente de investigações e ações "fora do rito", como o caso do "gabinete secreto" do ministro Alexandre de Moraes, revelado pela operação "Lava Toga". Esses episódios indicam uma tendência alarmante de desrespeito aos protocolos institucionais e legais por parte de órgãos que deveriam zelar pela justiça e pelo estado de direito.

A tentativa da PF de obter informações sem ordem judicial não é apenas uma questão de "preciosismo formalista", como mencionou o X Brasil, mas uma violação potencial das garantias legais que protegem os cidadãos contra abusos de poder. Quando instituições fundamentais começam a ignorar ou reinterpretar as leis de forma a servir interesses específicos, a confiança pública no sistema jurídico e nas forças de segurança é severamente abalada.

Para o advogado André Marsiglia, especialista em Direito Constitucional e Direito Digital, uma plataforma não pode fornecer dados pessoais de um perfil sem a devida autorização judicial, pois isso pode resultar em sua responsabilização na Justiça pelo próprio usuário.

“A polícia não tem o direito de fazer uma solicitação sem uma ordem judicial. Embora os artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet permitam a liberação de informações, é necessário que haja uma decisão fundamentada que explique a relevância do pedido. E essa justificativa não pode ser mantida em sigilo. A exigência de uma ordem judicial serve como uma proteção para a plataforma. Se ela cede os dados pessoais de um usuário sem essa autorização, pode acabar sendo responsabilizada pelo próprio usuário”, explica Marsiglia.

Esse episódio deve servir de alerta para a necessidade urgente de reforçar os mecanismos de controle e transparência nas investigações conduzidas por autoridades brasileiras. A preservação do estado de direito depende da observância rigorosa dos trâmites legais e do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente das circunstâncias ou dos indivíduos envolvidos.