Piauí apresenta pacote com 12 projetos de lei para endurecer combate ao crime

​O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, entregou nesta terça-feira (1º) à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um conjunto de 12 projetos de lei visando fortalecer o combate à criminalidade no estado. Essas propostas integram o programa "Pacto pela Ordem", lançado em 24 de março, que busca implementar medidas mais eficazes na área de segurança pública. 

A motivação para a elaboração desse pacote legislativo decorre das dificuldades enfrentadas pelas forças de segurança do Piauí. Apesar de diversas operações contra o tráfico de drogas e facções criminosas, os resultados têm sido limitados. A sensação é de um trabalho incessante sem avanços significativos, especialmente quando detidos são liberados em audiências de custódia ou poucos dias após a prisão. Além disso, a legislação brasileira é considerada branda, frequentemente favorecendo infratores. Diante desse cenário, a Secretaria de Segurança Pública desenvolveu essas propostas para enfrentar tais desafios.​

Essência do Pacote de Projetos de Lei

O pacote abrange diversas áreas relacionadas à segurança pública, com o objetivo de intensificar o combate ao crime e promover maior ordem no estado. Entre as principais propostas estão:​

• Fiscalização de Medidas Cautelares: Aprimoramento na supervisão de medidas alternativas à prisão, garantindo que sejam eficazes e cumpridas adequadamente.​

• Estatuto das Vítimas: Criação de um estatuto que assegure direitos e suporte às vítimas de crimes, reconhecendo e atendendo suas necessidades.​

• Fundo de Reparação às Vítimas: Estabelecimento de um fundo destinado a compensar e auxiliar vítimas de delitos, proporcionando recursos para sua recuperação.​

• Multas por Infrações Específicas: Imposição de penalidades financeiras para práticas como o uso de escapamentos adulterados ("kadron") e manobras perigosas em vias públicas ("grau"), visando aumentar a segurança no trânsito.​Portal meionews.com

• Sanções Administrativas para Praticantes de Crimes: Aplicação de medidas administrativas a indivíduos envolvidos em atividades criminosas, complementando as sanções penais existentes.​

• Fundo Estadual de Segurança Pública: Criação de um fundo específico para financiar iniciativas e projetos voltados à melhoria da segurança no estado.​

• Sistema de Compensação por Metas: Implementação de um sistema que recompense agentes de segurança pelo cumprimento de metas e indicadores estratégicos, incentivando a eficiência e eficácia no desempenho de suas funções.​

Obrigatoriedade do Uso de Câmeras Corporais por Policiais

Um dos projetos destacados prevê a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais durante o serviço. Essa medida busca aumentar a transparência das ações policiais, proteger tanto os agentes quanto os cidadãos e fornecer evidências em eventuais investigações. A implementação dessas câmeras permitirá o monitoramento contínuo das atividades policiais, promovendo maior confiança da população nas forças de segurança. 

Impacto Esperado com a Aprovação dos Projetos

Caso os projetos sejam aprovados e transformados em lei, espera-se um fortalecimento significativo das políticas de segurança pública no Piauí. As medidas propostas visam não apenas endurecer penas para determinados crimes e infrações, mas também criar mecanismos de prevenção e apoio às vítimas. A obrigatoriedade das câmeras corporais, por exemplo, poderá reduzir casos de abuso de autoridade e aumentar a responsabilização, enquanto os fundos de reparação e segurança pública fornecerão recursos essenciais para a implementação de novas iniciativas e suporte às vítimas.​

O presidente da Alepi, deputado estadual Severo Eulálio, afirmou que os projetos serão lidos em plenário e encaminhados às comissões técnicas para análise detalhada, visando entregar à população piauiense leis eficazes e bem fundamentadas. ​

A implementação dessas leis representa um passo significativo na tentativa de reverter o cenário atual de insegurança e fortalecer o combate ao crime no Estado.