Alepi sanciona 39 leis no último trimestre de 2024

Entre outubro e dezembro de 2024, 39 projetos de lei foram sancionados pelo Governo do Estado ou promulgados pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Entre as medidas aprovadas estão a criação da Gratificação de Desempenho Operacional para policiais militares, o Plano Estadual de Juventude e normas que ampliam a transparência na venda de combustíveis. Além disso, foi estabelecida a reserva de 5% das vagas em contratos com empresas terceirizadas para pessoas com deficiência.

O Plano Estadual de Juventude, com vigência de 2024 a 2034, tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas aos jovens em áreas como saúde, educação, cultura e emprego. Segundo o governo, a medida busca articular diversas ações para garantir um cenário mais favorável à juventude piauiense.

A Gratificação de Desempenho Operacional e a Gratificação de Desempenho Especial foram aprovadas em 23 de dezembro e começaram a valer em 1º de janeiro de 2025. Os adicionais serão concedidos conforme o cumprimento de metas estabelecidas, que ainda serão regulamentadas.

Outra medida aprovada foi a lei de autoria do deputado Francisco Limma (PT), que entrou em vigor em 18 de novembro e determina a obrigatoriedade de informações claras e detalhadas sobre a composição dos preços de combustíveis. A norma reforça o princípio da transparência nas relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Já a reserva de 5% das vagas em contratos com empresas terceirizadas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS foi proposta pelo deputado Franzé Silva (PT). Promulgada em 24 de outubro, a norma visa ampliar as oportunidades de emprego para esses grupos. “Garantir esse percentual é proporcionar mais inclusão no mercado de trabalho e melhoria de vida”, destacou o parlamentar.