PEC da Segurança: o primeiro cabo de guerra político após as eleições

O primeiro grande confronto político no Congresso Nacional após as eleições acontece nesta terça-feira (3), no Senado Federal. A partir das 16h, os parlamentares começam a discutir a PEC da Segurança Pública, proposta que promete reorganizar a atuação dos órgãos de segurança no país, mas que chega ao plenário cercada por uma disputa política que ameaça dominar a votação: a redução da maioridade penal.

A oposição, liderada por parlamentares do PL e aliados bolsonaristas, quer aproveitar a tramitação da proposta para mudar a legislação penal. A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) prevê reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. É uma mudança de grande alcance, que vai muito além da estrutura administrativa da segurança pública.

Do outro lado, o governo Lula tenta evitar que a discussão sobre maioridade penal contamine a tramitação da PEC. A orientação é preservar o texto em discussão no Senado e impedir alterações que obriguem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados. O Planalto quer aprovar a matéria sem abrir uma nova rodada de negociações e atrasar uma iniciativa considerada prioritária. Afinal, quanto mais a votação se arrasta, maior o risco de o governo perder o controle da agenda.

O problema é que a resistência não está apenas na oposição. O próprio PT está dividido. O senador Camilo Santana apresentou uma alternativa que admite reduzir a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta, entretanto, não conseguiu unificar a bancada petista. Uma ala considera que o assunto deve ser discutido separadamente; outra admite negociar uma mudança mais restrita. É o velho dilema entre a posição histórica do partido e a conveniência política de não parecer distante da cobrança por respostas à violência.

A situação ganhou contornos ainda mais curiosos depois que Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal, embora tenha defendido que o tema seja tratado em uma proposta própria. A posição do presidente não resolveu o impasse dentro do partido. Pelo contrário, colocou os petistas diante de uma escolha delicada: acompanhar a sinalização do chefe do Executivo ou preservar uma bandeira histórica da legenda. Nem mesmo o PT parece ter encontrado uma saída para essa encruzilhada.

A PEC, porém, não se resume à maioridade penal. O texto trata da integração entre União, estados e municípios, fortalece a cooperação entre as forças policiais, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, facções e milícias. Também mexe nas atribuições de órgãos de segurança e nas regras de financiamento do setor. É uma reforma ampla, que exige debate consistente, não apenas uma disputa de quem consegue impor a própria narrativa.

O governo também tem interesse político e administrativo na aprovação. Lula pretende avançar na criação de um Ministério da Segurança Pública, iniciativa que depende do novo desenho institucional proposto pela PEC. Uma alteração significativa no Senado pode obrigar a matéria a voltar à Câmara, prolongando a tramitação e adiando os planos do Planalto. Por isso, a pressa governista não é apenas legislativa: há um projeto de reorganização da estrutura federal em jogo.

Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado. O calendário especial aprovado anteriormente permite acelerar a votação, inclusive com a possibilidade de concluir as duas etapas no mesmo dia. Mas o quórum elevado exige articulação, negociação e capacidade de construir maioria. Se houver mudanças no conteúdo, a PEC terá de retornar à Câmara, onde os deputados precisarão analisar novamente o texto.

Mais do que uma votação sobre segurança pública, o episódio representa o primeiro grande teste de força entre governo e oposição depois das eleições. O Planalto quer preservar sua proposta e demonstrar capacidade de articulação; a oposição tenta imprimir sua marca em uma das pautas mais sensíveis para a população. E o PT, dividido entre convicções históricas e pragmatismo político, terá de decidir até onde está disposto a negociar. O cabo de guerra está armado. E o resultado dirá muito sobre a correlação de forças no Congresso para os próximos capítulos da política nacional.