O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece medidas de enfrentamento ao crime organizado, está na pauta da sessão plenária marcada para as 16h.
Anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e recebeu autorização para tramitar em calendário especial. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria medida, dispensando parte das sessões de discussão exigidas para a votação em dois turnos.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e fortalece a atuação integrada das instituições responsáveis pelo setor. O texto também prevê o fortalecimento do financiamento da área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as alterações, o senador retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas para os fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Entre as medidas apresentadas pela proposta estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas, confisco de bens sem indenização, proteção a denunciantes, assim como restrições à progressão de regime e possíveis benefícios processuais.
Emendas do Plenário
Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem alterações nas regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta prevê a redução para 14 anos.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. Os valores seriam utilizados em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.
Informações da Agência Senado
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