PGR insiste em tirar casos de Lulinha das mãos de André Mendonça

Foi-se o tempo em que se esperava do Procurador-Geral da República uma atuação firme, independente e rigorosamente comprometida com a defesa da Lei, da Democracia e da Constituição.

A atuação de Paulo Gonet à frente da Procuradoria-Geral da República tem, reiteradamente, colocado o Ministério Público Federal em situações delicadas e, em alguns casos, constrangedoras.

A mais recente movimentação da PGR chama atenção justamente pelo momento e pelas consequências que pode produzir.

A Procuradoria-Geral da República, comandada por Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que apura a suposta participação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em uma ação de lobby dentro do governo, seja remetido à primeira instância da Justiça.

A justificativa apresentada é técnica: como não haveria investigados com foro por prerrogativa de função, não existiria razão para que o caso continuasse sob a competência do Supremo Tribunal Federal.

Mas o pedido provoca uma questão política e institucional inevitável.

Se a solicitação for aceita, os inquéritos envolvendo Lulinha poderão deixar de tramitar sob a relatoria do ministro André Mendonça.

E é justamente aí que a decisão da PGR passa a despertar questionamentos.

Não é a primeira vez que há movimentações para alterar o caminho processual de investigações que envolvem o filho do presidente da República. Por isso, a nova iniciativa da Procuradoria-Geral da República alimenta críticas e reforça a necessidade de transparência absoluta sobre os fundamentos jurídicos adotados pelo órgão.

Afinal, qual é, de fato, o papel de um Procurador-Geral da República?

O PGR não ocupa um cargo qualquer na estrutura do Estado brasileiro.

Sua função primordial é dirigir o Ministério Público Federal e atuar como principal representante do Ministério Público da União perante o Supremo Tribunal Federal.

Mais do que isso, a Constituição atribui ao Ministério Público a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Na prática, o Procurador-Geral da República exerce um papel decisivo em casos que envolvem algumas das mais altas autoridades da República.

Entre suas atribuições estão oferecer denúncias criminais perante o STF nos casos de competência da Corte, solicitar a abertura ou o arquivamento de investigações, atuar em processos constitucionais, questionar leis ou atos que eventualmente violem a Constituição e defender a ordem jurídica perante os tribunais superiores.

O PGR também chefia o Ministério Público Federal e exerce uma função institucional que exige independência, equilíbrio e compromisso absoluto com o interesse público.

Em outras palavras, o Procurador-Geral da República não é advogado do governo.

Não é advogado do presidente da República.

Também não é advogado do Supremo Tribunal Federal.

Sua função é atuar em nome do Ministério Público e, sobretudo, em defesa da sociedade e da Constituição.

É justamente por isso que o cargo tem tamanho peso institucional.

Quando surgem indícios de irregularidades ou crimes envolvendo autoridades, empresários, agentes públicos ou pessoas ligadas ao centro do poder, a atuação do PGR pode ser determinante para definir o destino de uma investigação.

Investigar ou não investigar.

Denunciar ou arquivar.

Levar o caso adiante ou considerar que não há elementos suficientes para isso.

São decisões de enorme responsabilidade.

No caso envolvendo Lulinha, a discussão agora se concentra na tentativa da PGR de transferir o inquérito para a primeira instância. A justificativa formal é a inexistência de investigados com foro privilegiado. Mas, diante do histórico recente e do impacto processual da medida, o movimento inevitavelmente desperta questionamentos.

Por que insistir nessa mudança agora?

Por que retirar o caso da relatoria de André Mendonça?

A resposta jurídica precisa ser clara, objetiva e tecnicamente sustentada.

Porque a sociedade não pode aceitar que investigações envolvendo pessoas próximas ao poder sejam cercadas por dúvidas, suspeitas ou decisões que alimentem a sensação de tratamento diferenciado.

A credibilidade de uma instituição como a Procuradoria-Geral da República depende, acima de tudo, de sua independência.

O PGR não pode parecer alinhado a governos, grupos políticos ou interesses circunstanciais.

Sua obrigação constitucional é outra.

É defender a Lei.

É defender a Constituição.

É defender o interesse público.

E, sobretudo, agir com a mesma régua, o mesmo rigor e a mesma independência, independentemente do nome, do cargo, do sobrenome ou da proximidade de qualquer investigado com o poder.

No fim, a questão que permanece é simples e incômoda: quando uma investigação envolve o filho do presidente da República, toda movimentação processual precisa ser ainda mais transparente.

Porque, numa Democracia, a Justiça não pode apenas ser feita.

Ela precisa parecer estar sendo feita.