Quando o Estado terceiriza sua responsabilidade e impõe à iniciativa privada o peso da ressocialização

A ressocialização de quem cumpriu pena é um dos pilares de qualquer sociedade que se pretenda civilizada. Ninguém sério defende que um cidadão deva carregar para sempre o peso de um erro cometido no passado. Quem pagou sua dívida com a Justiça merece uma oportunidade de reconstruir a própria vida.

O problema é que a lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles não trata apenas de ressocialização. Ela representa mais um capítulo de uma prática cada vez mais comum no Brasil: o Estado transfere suas responsabilidades para a iniciativa privada.

É preciso separar as coisas.

Uma empresa decidir contratar um egresso do sistema prisional por acreditar em sua recuperação é um gesto legítimo, louvável e que deve ser respeitado. Outra realidade completamente diferente é o Estado impor essa contratação por força de lei como condição para que empresas prestem serviços à administração pública.

A primeira hipótese é liberdade.

A segunda é imposição.

Se o próprio governo considera essa política tão importante, surge uma pergunta inevitável: por que não lidera pelo exemplo?

Por que o Estado não amplia programas próprios de reinserção profissional? Por que não investe em oficinas, empresas públicas, cooperativas, cursos de qualificação e projetos permanentes voltados à empregabilidade dos egressos? Em vez disso, opta pelo caminho mais fácil: cria uma obrigação para quem produz riqueza, gera empregos e paga impostos.

Mais uma vez, o Estado transfere o custo de uma política pública para quem empreende.

A crítica da classe produtiva não nasce da falta de sensibilidade social. Ela decorre da constatação de que as empresas brasileiras já suportam uma das maiores cargas tributárias e burocráticas do mundo. Agora, além de produzir, empregar, recolher tributos e enfrentar um ambiente econômico hostil, passam a assumir mais uma responsabilidade que deveria ser prioritariamente estatal.

Existe ainda outro aspecto que merece reflexão.

Milhões de brasileiros jamais cometeram qualquer crime e enfrentam anos de desemprego. Jovens procuram o primeiro emprego sem sucesso. Pais e mães de família entregam currículos diariamente e não encontram oportunidades. Pessoas honestas lutam para sobreviver dentro da lei.

Quando o Estado cria uma política específica para determinado grupo, inevitavelmente estabelece prioridades. E é exatamente aí que reside a controvérsia.

A discussão não é sobre retirar direitos de quem deseja recomeçar. A discussão é sobre o critério utilizado pelo poder público para definir quem deve receber tratamento preferencial em determinadas políticas.

Também não se pode ignorar um efeito colateral. Ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador, parte da sociedade pode interpretar esse tipo de medida como um sinal de que o Estado dedica atenção especial a quem infringiu a lei, enquanto milhões de cidadãos que sempre cumpriram suas obrigações continuam esquecidos. Essa percepção ajuda a explicar a forte reação popular à proposta.

Ressocializar é necessário.

Mas ressocializar não significa transferir ao empresário aquilo que compete ao Estado.

Uma política pública eficiente deveria combinar educação, qualificação profissional, acompanhamento psicológico, combate às drogas, apoio às famílias e incentivos — nunca imposições — para que empresas participem desse processo.

A diferença entre incentivo e obrigação é enorme.

Incentivar é construir parcerias.

Obrigar é terceirizar responsabilidades.

O governo afirma que pretende reduzir a reincidência criminal. Trata-se de um objetivo legítimo. Contudo, bons objetivos não tornam automaticamente bons os instrumentos escolhidos para alcançá-los.

O Estado existe justamente para enfrentar problemas complexos. Quando passa a responder a esses desafios impondo deveres crescentes à iniciativa privada, transmite a impressão de que prefere legislar sobre o esforço alheio a executar diretamente aquilo que lhe cabe.

A ressocialização precisa acontecer. Mas deve começar pelo próprio Estado, e não terminar na porta da empresa privada.