Prefeitura mantém IPTU de 2026 mesmo após decisão judicial que suspendeu norma

A Prefeitura de Teresina informou que não fará alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, mesmo após a concessão de uma medida cautelar que suspendeu uma norma relacionada ao tributo. Segundo a administração municipal, a decisão judicial não atinge os lançamentos já realizados e, por isso, os contribuintes continuam obrigados a cumprir o pagamento conforme o calendário estabelecido.

O posicionamento foi divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), com base em um parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Conforme a análise jurídica, a decisão assinada pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho possui efeitos apenas para situações futuras, sem modificar atos administrativos concluídos antes da publicação da medida cautelar.

Na prática, a prefeitura entende que a suspensão da norma não interfere na cobrança do IPTU deste ano, já que todos os lançamentos referentes ao exercício de 2026 haviam sido finalizados antes da decisão da Justiça. Dessa forma, o município afirma que não haverá cancelamento, revisão dos valores ou emissão de novos boletos para os contribuintes.

A discussão sobre o imposto teve início após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), ajuizar uma ação questionando a forma de atualização da Planta Genérica de Valores, utilizada para definir o cálculo do IPTU. O mérito do processo ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que decidirá se a regra contestada está de acordo com a Constituição.