DECISÃO POLÊMICA: Estados poderão consultar dados bancários para cobrança de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, permitir que as administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal acessem informações bancárias de clientes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas como Pix, cartões de débito e crédito. A medida, recomendada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), busca garantir a fiscalização do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessas transações. A relatora, ministra Cármen Lúcia, enfatizou que o objetivo é exclusivamente fiscal, sem violação do sigilo bancário.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contestou a decisão, argumentando que a norma fere o direito constitucional ao sigilo bancário, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. No entanto, o STF considerou que o sigilo bancário não protege o contribuinte de fiscalizações, mas sim de divulgações públicas. A votação no STF foi apertada, com seis ministros a favor da medida e cinco contra, incluindo votos dissidentes de Gilmar Mendes, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.

Especialistas explicam que a decisão do STF não quebra o sigilo bancário, mas expande o acesso às informações já compartilhadas com a Receita Federal para as receitas estaduais. Segundo o professor Álvaro Palma de Jorge, da FGV Rio, o compartilhamento de dados fiscais com órgãos públicos é uma prática comum e não representa risco à privacidade dos clientes, uma vez que as informações continuarão protegidas pelo sigilo.

A Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que instituições financeiras devem preservar o sigilo de suas operações, mas permite o compartilhamento de informações com a Receita Federal e outros órgãos para fins fiscais. A norma também prevê que o sigilo pode ser quebrado em investigações criminais, como nos casos de terrorismo e lavagem de dinheiro. Com a nova decisão do STF, os estados passam a ter maior acesso a esses dados, fortalecendo a fiscalização do ICMS.

Apesar da decisão, há críticas à forma como a medida foi elaborada. O ministro Gilmar Mendes destacou que o compartilhamento de dados deveria ser regulado por lei, com critérios mais claros para evitar abusos e garantir que apenas informações relevantes para o Fisco sejam acessadas. A preocupação também envolve a capacidade técnica dos estados em proteger esses dados, uma vez que nem todos possuem o mesmo nível de sofisticação que a Receita Federal.