Em mais um capítulo que expõe as rachaduras do sistema de execução penal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira, conceder habeas corpus ao jornalista e empresário Arimateia Azevedo, que estava preso na capital piauiense. A ordem não veio porque a defesa apresentou um “pedido irresistível”, mas sim porque o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que havia um constrangimento ilegal na forma como a execução estava sendo conduzida e corrigiu o rumo de ofício, isto é, por iniciativa própria, sem esperar que advogados ou partes o implorassem.
A simples revogação da prisão domiciliar decretada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e transformada em prisão no sistema carcerário foi interpretada por Dantas como afronta aos princípios constitucionais que regem o indulto humanitário e a própria execução penal. Não se tratou de decisão automática, burocrática ou defensiva. Foi uma intervenção técnica, e, em certa medida, provocativa, sobre o entendimento que vinha sendo dado ao decreto presidencial que disciplina benefícios de extinção de pena.
No cerne da controvérsia estava a interpretação do decreto de indulto humanitário, um instrumento jurídico que, em tese, deveria ser aplicado com base no texto normativo e sem condicionantes inventadas pelos tribunais estaduais. A defesa sustentou, e o STJ confirmou, que o Tribunal piauiense criou um requisito inexistente ao exigir condições adicionais para a concessão do indulto, restringindo a aplicação do benefício a situações que o decreto não previa.
Sob essa ótica, a decisão estadual acabou por transformar uma causa de extinção da punibilidade em uma espécie de obstáculo formalista, invertendo a lógica dos próprios benefícios penais. Mais do que uma questão técnica, era uma escolha interpretativa que resultou, na prática, na manutenção da prisão de Azevedo.
Ao reconhecer essa discrepância, o ministro Ribeiro Dantas não apenas acolheu o habeas corpus, como o fez de ofício. Em termos práticos, isso significa que ele não esperou uma provocação mais forte da defesa para agir; entendeu que a interpretação equivocada do decreto e o consequente constrangimento ilegal já estavam escancarados nos autos.
Essa postura é, por si só, uma mensagem institucional: o controle de legalidade da execução penal não pode ficar à mercê de formalismos que atropelam o texto de decretos e a Constituição Federal. A decisão reforça que, em matérias que dizem respeito à liberdade do indivíduo, a instância superior não pode se omitir por esperar que os autos venham limpinhos, às vezes é preciso limpar a bagunça judicial com iniciativa própria.
Não se trata de uma simples soltura, mas de um recado claro sobre os limites da atuação dos tribunais de execução penal. A intervenção de Ribeiro Dantas, ao conceder o habeas corpus, confronta práticas que, embora comuns, podem resultar em constrangimentos ilegais disfarçados de rigor jurídico.
O caso de Arimateia Azevedo, assim, escancara uma realidade que mistura formalismo judicial e disputa pela interpretação de benefícios penais. Mais do que isso, traz à tona a necessidade de que os tribunais superiores, como o STJ, intervenham quando a liberdade está em jogo e a interpretação normativa esbarra nos direitos fundamentais.
Essa decisão entra para a lista de julgados em que o habeas corpus não é apenas um expediente, mas um instrumento de proteção efetiva da liberdade individual, quando as instâncias ordinárias o tratam de forma demasiadamente formalista ou restritiva.
Confira decisão do STJ:
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