Anvisa libera cultivo de cannabis medicinal no Brasil após anos de debate

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, a liberação do cultivo, da produção e da industrialização da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão, tomada nesta quarta-feira (28), encerra anos de discussões técnicas, pressão judicial e pedidos de pacientes. O novo marco regulatório atende a determinações do STF e do STJ e reconhece, na prática, a legalidade da produção da planta no país.

Hoje, o Brasil já conta com 49 produtos de cannabis medicinal autorizados, todos importados, além de cerca de 660 mil permissões individuais de importação concedidas nos últimos dez anos. Também existem centenas de decisões judiciais que permitem o cultivo caseiro ou associativo. Com a nova regra, a Anvisa tenta virar essa página e estruturar um modelo nacional, com produção feita apenas por pessoas jurídicas autorizadas e sob fiscalização sanitária rigorosa.

A norma estabelece que o cultivo comercial será permitido apenas para plantas com teor de THC de até 0,3%, limite que gerou críticas de associações de pacientes e da Embrapa, que consideram o percentual baixo para atender parte dos tratamentos. Já as pesquisas científicas não terão limite de THC, desde que cumpram exigências de segurança, como vigilância 24 horas, controle de acesso e barreiras físicas. Exportações seguem proibidas, assim como o uso recreativo ou o cânhamo industrial.

Apesar da aprovação, a liberação não é imediata. O texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial e só entra em vigor em até seis meses, com prazo maior para adaptação das associações. A expectativa do setor é de expansão do mercado e aumento do acesso a medicamentos nos próximos anos, reduzindo a dependência de importações e a judicialização. Para especialistas, o avanço é relevante, mas ainda deixa o Brasil atrás de outros países que já tratam a cannabis medicinal como política de saúde pública consolidada.