Espanha dá o “não” final a Alexandre de Moraes e à Justiça brasileira

A Terceira Seção da Audiência Nacional, tribunal espanhol de Madri especializado em casos de grande repercussão, negou o último recurso do Supremo Tribunal Federal (STF) para extraditar o comunicador bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A corte argumentou que não existe o requisito da “dupla incriminação” previsto no tratado de extradição entre Brasil e Espanha, que exige que o crime apontado exista nos códigos penais de ambos os países.

Eustáquio é acusado no Brasil de "incitar e participar de atos antidemocráticos em 2021 e 2022", além de promover campanhas de ataques a integrantes do STF e agentes federais nas redes sociais. No entanto, segundo a decisão espanhola, tais atos se enquadram como crimes políticos e estão protegidos pelo direito à liberdade de expressão, o que inviabiliza sua extradição.

O pedido já havia sido rejeitado em abril e maio deste ano pela Justiça comum espanhola. Com a decisão final da Terceira Seção, o STF não possui mais recursos legais na Espanha. O tribunal ainda apontou que a condição de jornalista de Eustáquio, as prisões anteriores e alegações de maus-tratos reforçam o risco de agravamento caso ele fosse extraditado.

Para a Justiça espanhola, os crimes atribuídos a Eustáquio no Brasil possuem caráter político e, embora possam causar prejuízos, não configuram violação da lei ordinária espanhola. O contexto político e ideológico do acusado foi determinante para a negativa, consolidando sua permanência fora do país por tempo indeterminado.

Um país europeu, com história milenar, sem crises políticas recentes e sem suspeitas de corrupção em sua justiça, acolheu um homem simples que pedia ajuda em um território distante. Sua lei o protegeu contra a tirania que assola o maior país da América Latina. Isso seria uma prova de que nosso país vive uma ditadura?