A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais duras contra os chamados devedores contumazes de impostos. A proposta passou com ampla maioria: 436 votos a favor e apenas dois contrários. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto define como devedor contumaz o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma reiterada, relevante e sem justificativa. A identificação desse comportamento será feita por meio de processo administrativo, com garantia de notificação prévia. Uma vez caracterizada a prática, o contribuinte poderá sofrer sanções como perda de benefícios fiscais e impedimento de participar de licitações públicas.
Ao mesmo tempo, a proposta cria vantagens para quem paga impostos em dia. Entre elas estão atendimento mais simples junto ao Fisco, orientação facilitada para regularização e prioridade na análise de processos administrativos. A ideia é diferenciar claramente o bom pagador daquele que usa a inadimplência como estratégia de negócio.
Relator do texto, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) afirmou que os incentivos não representam perda de arrecadação e tendem a tornar a administração tributária mais eficiente. O governo defende a medida como essencial para combater grandes esquemas de sonegação, tema que ganhou força após operações recentes da Polícia Federal. A inclusão do projeto na pauta foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em acordo com os ministros Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann.
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