STF pressiona Congresso e abre caminho para criação do imposto sobre grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar que o Congresso está em omissão ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição desde 1988. A decisão não fixa prazo, mas reconhece oficialmente que o Legislativo falhou em criar o tributo. A ação foi apresentada pelo PSOL, que alegou descumprimento constitucional. Até agora, o placar chega a 7 votos a 1 a favor do reconhecimento da omissão.

O julgamento reacendeu um debate antigo: até onde vai a responsabilidade do Congresso e onde começa o ativismo do Judiciário. A posição mais dura veio do ministro Luiz Fux, o único a divergir. Para ele, partidos que não conseguem apoio na arena política recorrem ao STF para tentar impor suas agendas. Fux defendeu que a criação de tributos é prerrogativa exclusiva da União, expressando preocupação com o que chamou de confusão entre “omissão e opção legislativa”.

Do outro lado, ministros como Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes lembraram que a Constituição completou 37 anos sem que o imposto fosse regulamentado, o que justificaria o reconhecimento da omissão. Para Cármen, competência também é dever: quando o texto constitucional determina a criação de um tributo, o Legislativo não pode simplesmente ignorar. Já Moraes, em tom irônico, comentou que ainda não há consenso nem mesmo sobre o valor mínimo de incidência do IGF, citando propostas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões em patrimônio.

A discussão ganhou contornos políticos por ocorrer justamente enquanto o Congresso tenta limitar decisões monocráticas do próprio STF e reduzir o alcance de ações propostas por partidos pequenos. No centro dessa disputa institucional, o imposto sobre grandes fortunas volta ao debate nacional, desta vez impulsionado por uma decisão que coloca pressão sobre o Parlamento — e reacende o embate sobre os limites entre legislar e julgar no Brasil.