O Brasil das Leis contra o Cidadão

O Brasil é, desde suas origens coloniais, um país onde o Estado sempre se sobrepôs ao cidadão. Herdamos da Coroa portuguesa a lógica da derrama, símbolo da opressão fiscal e da submissão da sociedade a uma máquina arrecadatória insaciável. Hoje, séculos depois, o mecanismo mudou de forma, mas não de essência: o brasileiro continua sendo vítima de um Estado que legisla não para organizar a vida coletiva, mas para arrancar o máximo possível de recursos de quem produz, trabalha e circula.

Um exemplo claro dessa manipulação são os radares de velocidade, espalhados por municípios, estradas estaduais e rodovias federais. Em teoria, deveriam servir para proteger vidas, organizar o tráfego e educar o motorista. Na prática, transformaram-se em armadilhas de arrecadação. Trechos em que o limite cai abruptamente de 80 km/h para 50 km/h, sem qualquer justificativa técnica, são a prova cabal de que o interesse não é a segurança, mas o bolso do contribuinte. O gestor público, ao autorizar e manter esse tipo de prática, não está educando o cidadão: está punindo-o de forma arbitrária para alimentar os cofres do Estado e, muitas vezes, de empresas terceirizadas que exploram esse sistema em contratos milionários.

Outro exemplo ainda mais gritante é a cobrança do IPVA. Criado sob a justificativa de financiar a manutenção da malha viária, o imposto se converteu em um tributo anual permanente, que transforma o cidadão em “inquilino” do próprio veículo. Em países mais desenvolvidos, a cobrança ocorre uma única vez, no ato da compra, e cumpre a função para a qual foi criada. No Brasil, o IPVA virou uma mina de ouro para os estados, cujos gestores não prestam contas de forma transparente sobre a aplicação desses recursos. As estradas continuam esburacadas, mal sinalizadas, perigosas. Onde está o retorno para o contribuinte? Em lugar algum.

É preciso nomear os responsáveis: os prefeitos, governadores e presidentes que administram os recursos do povo sem compromisso com a função social da lei. O radar que deveria educar, pune; o IPVA que deveria manter estradas, financia gastos obscuros. A lei que deveria fortalecer a cidadania, humilha o cidadão.

O brasileiro paga impostos como poucos no mundo e recebe em troca quase nada em serviços públicos de qualidade. Esse desequilíbrio mina o sentimento de pertencimento e confiança no Estado. Não é exagero dizer que, no Brasil, a cidadania é constantemente traída pelo gestor público.

Até quando o povo brasileiro aceitará ser tratado como súdito e não como cidadão? Até quando suportará dividir seu patrimônio com um Estado que não devolve em serviços aquilo que extrai em impostos?

Cidadania uma ova. Aqui, o que existe é a tirania da lei contra o povo.